Regolamento art MICAR sulle crypto testo multilingue 2023/1114 PT

1.   Uma pessoa não pode solicitar a admissão à negociação de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica a menos que:

2.   Quando um criptoativo é admitido à negociação por iniciativa do operador de uma plataforma de negociação e não tiver sido publicado um livrete do criptoativo em conformidade com o artigo 9.o nos casos exigidos pelo presente regulamento, o operador dessa plataforma de negociação de criptoativos deve cumprir os requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 1, uma pessoa que solicita a admissão à negociação de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica e o respetivo operador da plataforma de negociação podem acordar, por escrito, que a obrigação de cumprir os requisitos referidos no n.o 1, alíneas b) a g) recaia na sua totalidade ou em parte sobre o operador da plataforma de negociação.

O acordo por escrito a que se refere o primeiro parágrafo do presente número deve indicar claramente que a pessoa que solicita a admissão à negociação é obrigada a prestar ao operador da plataforma de negociação todas as informações necessárias para que esse operador possa preencher os requisitos a que se refere o no n.o 1, alíneas b) a g), conforme aplicável.

4.   O disposto no n.o 1, alíneas b), c) e d), não se aplica aos casos em que:

1.   O livrete do criptoativo deve conter todas as seguintes informações, conforme especificado em maior pormenor no anexo I:

Nos casos em que o livrete do criptoativo não seja redigido pelas pessoas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), o livrete do criptoativo deve também indicar a identidade da pessoa que o redigiu e a razão que levou essa pessoa a fazê-lo.

2.   Todas as informações enumeradas no n.o 1 devem ser corretas, claras e não induzir em erro. O livrete do criptoativo não deve conter omissões materiais e deve ser apresentado de forma concisa e compreensível.

3.   O livrete do criptoativo deve conter na primeira página a seguinte declaração clara e com destaque:

Sempre que o livrete do criptoativo for redigido pela pessoa que solicita a admissão à negociação ou por um operador de uma plataforma de negociação, em vez de «oferente», deve inserir-se na declaração a que se refere o primeiro parágrafo uma referência à «pessoa que solicita a admissão à negociação» ou ao «operador da plataforma de negociação».

4.   O livrete do criptoativo não deve conter quaisquer afirmações a respeito do valor futuro do criptoativo, para além da declaração referida no n.o 5.

5.   O livrete do criptoativo deve conter uma declaração clara e inequívoca indicando que:

6.   O livrete do criptoativo deve incluir uma declaração do órgão de administração do oferente, da pessoa que solicita a admissão à negociação ou do operador da plataforma de negociação. Essa declaração, a inserir a seguir à declaração a que se refere o n.o 3, deve confirmar que o livrete do criptoativo cumpre o disposto no presente título e que, tanto quanto é do conhecimento do órgão de administração, as informações apresentadas no livrete do criptoativo são corretas, claras e não induzem em erro e que o livrete do criptoativo não contém omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

7.   O livrete do criptoativo deve conter um resumo, inserido após a declaração a que se refere o n.o 6, que deve prestar, em linguagem sucinta e não técnica, informações fundamentais sobre a oferta pública do criptoativo ou a admissão à negociação prevista. O resumo deve ser facilmente inteligível e apresentado num formato claro e compreensível, com recurso a caracteres de tamanho legível. O resumo do livrete do criptoativo deve facultar informação apropriada sobre as características do criptoativo em questão, de molde a permitir que os potenciais detentores do criptoativo tomem uma decisão informada.

O resumo deve conter um aviso indicando que:

8.   O livrete do criptoativo deve indicar a data da sua notificação e compreender um índice.

9.   O livrete do criptoativo deve ser redigido numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.

Caso o criptoativo seja igualmente oferecido noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem, o livrete do criptoativo deve ser também redigido numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.

10.   O livrete do criptoativo deve ser disponibilizado num formato legível por máquina.

11.   A ESMA, em cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de execução para criar formulários, formatos e modelos normalizados para efeitos do n.o 10.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

12.   A ESMA, em cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação sobre o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea j), no que diz respeito aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA tem em conta os vários tipos de mecanismos de consenso utilizados para validar as transações de criptoativos, as suas estruturas de incentivo e a utilização de energia, energias renováveis e recursos naturais, bem como a produção de resíduos e as emissões de gases com efeito de estufa. A ESMA atualiza as normas técnicas de regulamentação à luz da evolução regulamentar e tecnológica.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Todas as comunicações comerciais relativas a uma oferta pública de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica ou relativas à admissão à negociação desse criptoativo devem cumprir todos os seguintes requisitos:

Sempre que a comunicação comercial for elaborada pela pessoa que solicita a admissão à negociação ou por um operador de uma plataforma de negociação, em vez de «oferente», deve inserir-se na declaração a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), uma referência à «pessoa que solicita a admissão à negociação» ou ao «operador da plataforma de negociação».

2.   Sempre que seja exigido um livrete do criptoativo nos termos do artigo 4.o ou 5.o, não devem ser divulgadas quaisquer comunicações comerciais antes da respetiva publicação. Tal não afeta a capacidade do oferente, da pessoa que solicita a admissão à negociação ou do operador de uma plataforma de negociação para realizar sondagens de mercado.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro em que as comunicações comerciais são divulgadas tem poderes para avaliar o cumprimento do disposto no n.o 1 no que diz respeito a essas comunicações comerciais.

Se necessário, a autoridade competente do Estado-Membro de origem ajuda a autoridade competente do Estado-Membro em que as comunicações comerciais são difundidas a avaliar a sua coerência com as informações constantes do livrete do criptoativo.

4.   O exercício de qualquer um dos poderes de supervisão e de investigação previstos no artigo 94.o por parte da autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento em relação à execução das disposições do presente artigo é notificado sem demora injustificada à autoridade competente do Estado-Membro de origem do oferente, da pessoa que solicita a admissão à negociação ou do operador da plataforma de negociação dos criptoativos.

1.   Os oferentes, as pessoas que solicitam a admissão à negociação e os operadores de plataformas de negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica devem notificar o seu livrete do criptoativo à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem.

2.   As comunicações comerciais são notificadas, a pedido, à autoridade competente do Estado-Membro de origem e à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento quando se dirijam a potenciais detentores de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica nesses Estados-Membros.

3.   As autoridades competentes não podem exigir a aprovação prévia de um livrete do criptoativo, nem de quaisquer comunicações comerciais relacionadas com este, antes da respetiva publicação.

4.   A notificação relativa ao livrete do criptoativo a que se refere o n.o 1 deve ser acompanhada de uma explicação das razões pelas quais o criptoativo descrito no livrete do criptoativo não deve ser considerado:

5.   Os elementos referidos nos n.os 1 e 4 devem ser notificados à autoridade competente do Estado-Membro de origem pelo menos 20 dias úteis antes da data de publicação do livrete do criptoativo.

6.   Os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica facultam à autoridade competente do respetivo Estado-Membro de origem, juntamente com a notificação a que se refere o n.o 1, uma lista dos Estados-Membros de acolhimento, se os houver, onde pretendem submeter os seus criptoativos a oferta pública ou solicitar a admissão à negociação. Devem também informar a autoridade competente do respetivo Estado-Membro de origem da data de início da oferta pública prevista ou da pretendida admissão à negociação, bem como de quaisquer alterações a essa data.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica o ponto único de contacto dos Estados-Membros de acolhimento da oferta pública prevista ou da admissão à negociação prevista e transmite ao ponto único de contacto o livrete do criptoativo correspondente no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da lista dos Estados-Membros de acolhimento referida no primeiro parágrafo.

7.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica à ESMA as informações a que se referem os n.os 1, 2 e 4, bem como a data de início da oferta pública prevista ou da admissão à negociação prevista, bem como quaisquer alterações dessa data. A autoridade em causa comunica as referidas informações no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que as recebeu do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação.

A ESMA torna o livrete do criptoativo disponível no registo, nos termos do artigo 109.o, n.o 2, até à data de início da oferta pública ou da admissão à negociação.

1.   Os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica publicam os seus livretes do criptoativo e, se for caso disso, as suas comunicações comerciais no seu sítio Web – o qual deve estar acessível ao público –, com uma antecedência razoável relativamente à oferta pública ou à admissão à negociação desses criptoativos e, em qualquer caso, antes da respetiva data de início. Os livretes do criptoativo e, se for caso disso, as comunicações comerciais permanecem disponíveis no sítio Web dos oferentes ou das pessoas que solicitam a admissão à negociação enquanto os criptoativos forem detidos pelo público.

2.   Os livretes do criptoativo publicados e, se for caso disso, as comunicações comerciais devem ser idênticos à versão que foi notificada à autoridade competente relevante nos termos do artigo 8.o ou, quando aplicável, à versão modificada em conformidade com o artigo 12.o.

1.   Após a publicação do livrete do criptoativo nos termos do artigo 9.o e, se aplicável, do livrete do criptoativo modificado em conformidade com o artigo 12.o, os oferentes podem oferecer em toda a União criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica, e esses criptoativos podem ser admitidos à negociação numa plataforma de negociação de criptoativos da União.

2.   Os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica que tenham publicado um livrete do criptoativo nos termos do artigo 9.o e, se aplicável, um livrete do criptoativo modificado em conformidade com o artigo 12.o não estão sujeitos a quaisquer requisitos de informação adicionais em relação à oferta pública ou à admissão à negociação desse criptoativo.

1.   Os oferentes, as pessoas que solicitam a admissão à negociação ou os operadores de uma plataforma de negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica devem alterar os seus livretes do criptoativo publicados e, se for caso disso, as suas comunicações comerciais publicadas sempre que se verifique um novo facto significativo, um erro material ou uma inexatidão material suscetíveis de afetar a avaliação dos criptoativos. Esse requisito aplica-se durante o período de vigência da oferta pública ou enquanto o criptoativo for admitido à negociação.

2.   Os oferentes, as pessoas que solicitam a admissão à negociação ou os operadores de uma plataforma de negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica notificam a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem dos seus livretes do criptoativo modificados e, se for o caso, das suas comunicações comerciais modificadas e da data de publicação prevista, mencionando, nomeadamente, os motivos subjacentes a essa alteração, pelo menos sete dias úteis antes da respetiva publicação.

3.   Na data de publicação, ou antes dessa data caso a autoridade competente assim o exija, o oferente, a pessoa que solicita a admissão à negociação ou o operador da plataforma de negociação informa imediatamente o público, no seu sítio Web, de que a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem foi notificada da alteração do livrete do criptoativo e apresenta um resumo das razões que conduziram à notificação do livrete do criptoativo modificado.

4.   A ordem das informações num livrete do criptoativo modificado e, quando aplicável, nas comunicações comerciais modificadas, deve ser consentânea com a do livrete do criptoativos ou a das comunicações comerciais publicadas em conformidade com o artigo 9.o.

5.   No prazo de cinco dias úteis a contar da receção do livrete do criptoativo modificado e, se aplicável, das comunicações comerciais modificadas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica a autoridade competente dos Estados-Membros de acolhimento a que se refere o artigo 8.o, n.o 6, do livrete do criptoativo modificado e, se aplicável, das comunicações comerciais modificadas, e comunica a notificação e a data de publicação à ESMA.

A ESMA torna o livrete do criptoativo modificado no registo disponível, nos termos do artigo 109.o, n.o 2, após a respetiva publicação.

6.   Os oferentes, as pessoas que solicitam a admissão à negociação ou os operadores de plataformas de negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica publicam no seu sítio Web, nos termos do artigo 9.o, o livrete do criptoativo modificado e, quando aplicável, as comunicações comerciais modificadas, mencionando nomeadamente os motivos subjacentes a essa alteração.

7.   O livrete do criptoativo modificado e, quando aplicável, as comunicações comerciais modificadas, devem conter uma marca temporal. A versão mais recente do livrete do criptoativo modificado e, quando aplicável, das comunicações comerciais modificadas, devem ser assinaladas como sendo as versões aplicáveis. Todos os livretes do criptoativo modificados e, quando aplicável, as comunicações comerciais modificadas devem permanecer disponíveis enquanto os criptoativos forem detidos pelo público.

8.   Sempre que a oferta pública diga respeito a uma criptoficha de consumo que faculte o acesso a bens e serviços que ainda não existem ou ainda não estão em funcionamento, as alterações introduzidas no livrete do criptoativo modificado e, se for caso disso, nas comunicações comerciais modificadas não podem prorrogar o prazo de 12 meses referido no artigo 4.o, n.o 6.

9.   As versões mais antigas do livrete do criptoativo e das comunicações comerciais devem permanecer à disposição do público no sítio Web dos oferentes, das pessoas que solicitam a admissão à negociação ou dos operadores de plataformas de negociação, durante pelo menos dez anos a contar da data de publicação dessas versões mais antigas, incluindo um aviso em lugar de destaque indicando que deixaram de ser válidas e uma hiperligação para a secção específica do sítio Web em que a versão mais recente desses documentos se encontra publicada.

1.   Os detentores não profissionais que comprem criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica diretamente a um oferente ou a um prestador de serviços de criptoativos que proceda à colocação de criptoativos em nome desse oferente têm direito de retratação.

Os detentores não profissionais dispõem de um prazo de 14 dias de calendário dentro do qual podem exercer o direito de retratação do respetivo acordo de compra de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica sem incorrerem em quaisquer comissões ou custos e sem serem obrigados a indicar os motivos. O período de retratação tem início na data em que o detentor não profissional deu o seu acordo para a compra desses criptoativos.

2.   Todos os pagamentos recebidos de um detentor não profissional, incluindo, se aplicável, quaisquer encargos, devem ser reembolsados sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que o oferente ou o prestador de serviços de criptoativos que proceda à colocação desses criptoativos em nome desse oferente seja informado da decisão do detentor não profissional de retratação do acordo para a compra desses criptoativos.

Esse reembolso deve ser efetuado com recurso ao mesmo meio de pagamento utilizado pelo detentor não profissional na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do detentor não profissional e na condição de este não incorrer em quaisquer comissões ou custos em consequência do reembolso em questão.

3.   Os oferentes de criptoativos devem prestar informações sobre o direito de retratação referido no n.o 1 no respetivo livrete do criptoativo.

4.   O direito de retratação a que se refere o n.o 1 não se aplica se os criptoativos tiverem sido admitidos à negociação antes da sua aquisição pelo detentor não profissional.

5.   Caso os oferentes tenham fixado um prazo para a sua oferta pública desses criptoativos nos termos do artigo 10.o, o direito de retratação não pode ser exercido após o termo do período de subscrição.

1.   Os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica devem:

Para efeitos da alínea d) do primeiro parágrafo, a ESMA, em cooperação com a EBA, emite até 30 de dezembro de 2024 orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 para especificar essas normas da União.

2.   Os oferentes e as pessoas que solicitam a admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica devem atuar no melhor interesse dos detentores desses criptoativos e devem tratar os mesmos de forma equitativa, exceto se, no livrete do criptoativo e, quando aplicável, nas comunicações comerciais, for mencionado qualquer tratamento preferencial de detentores específicos, bem como os motivos para esse tratamento preferencial.

3.   Caso uma oferta pública de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica seja cancelada, os oferentes do criptoativo em causa asseguram que todos os fundos já mobilizados junto de detentores ou potenciais detentores são devidamente devolvidos aos mesmos, o mais tardar 25 dias de calendário após a data de cancelamento.

1.   Caso um oferente, uma pessoa que solicita a admissão à negociação ou um operador de uma plataforma de negociação tenha infringido o artigo 6.o ao prestar, no seu livrete do criptoativo ou num livrete do criptoativo modificado, informação que não seja completa, correta ou clara ou que induza em erro, esse oferente, essa pessoa que solicita a admissão à negociação ou esse operador de uma plataforma de negociação, e os membros do seu órgão de administração, direção ou supervisão, são responsáveis perante um detentor do criptoativo pelos danos causados por essa infração.

2.   Toda e qualquer exclusão ou limitação contratual da responsabilidade civil a que se refere o n.o 1 não produz efeitos jurídicos.

3.   Sempre que o livrete do criptoativo e as comunicações comerciais forem elaborados pelo operador da plataforma de negociação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, a pessoa que solicita a admissão à negociação é igualmente responsável, nos casos em que preste ao operador da plataforma de negociação informação que não é completa, correta ou clara ou que induz em erro.

4.   Cabe aos detentores do criptoativo apresentar provas que indiquem que o oferente, a pessoa que solicita a admissão à negociação ou o operador da plataforma de negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica infringiu o artigo 6.o através da prestação de informação que não é completa, correta ou clara ou que induz em erro e que o recurso a essa informação teve um impacto na decisão de compra, venda ou troca do criptoativo em causa tomada pelo detentor.

5.   O oferente, a pessoa que solicita a admissão à negociação ou o operador da plataforma de negociação e os membros do seu órgão de administração, direção ou supervisão não são responsáveis perante o detentor de um criptoativo pelas perdas em que tenham incorrido em resultado da confiança depositada nas informações prestadas no resumo a que se refere o artigo 6.o, n.o 7, nomeadamente quaisquer traduções das mesmas, salvo se o resumo:

6.   O presente artigo não prejudica qualquer outra forma de responsabilidade civil prevista no direito nacional.

1.   Uma pessoa não pode, na União, fazer uma oferta pública ou solicitar a admissão à negociação de uma criptoficha referenciada a ativos, a menos que essa pessoa seja o emitente dessa criptoficha referenciada a ativos e seja:

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, mediante consentimento escrito do emitente da criptoficha referenciada a ativos, outras pessoas podem fazer uma oferta pública ou solicitar a admissão à negociação dessa criptoficha referenciada a ativos. Essas pessoas devem cumprir o disposto nos artigos 27.o, 29.o e 40.o.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), outras empresas apenas podem emitir criptofichas referenciadas a ativos se a sua forma jurídica garantir um nível de proteção dos interesses de terceiros equivalente ao proporcionado pelas pessoas coletivas e desde que estejam sujeitas a uma supervisão prudencial equivalente, adequada à sua forma jurídica.

2.   O n.o 1 não se aplica caso:

Sempre que o presente número for aplicável, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem redigir um livrete do criptoativo conforme previsto no artigo 19.o e notificar à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem esse livrete do criptoativo e, mediante pedido, eventuais comunicações comerciais.

3.   A autorização, concedida pela autoridade competente a uma pessoa referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), é válida para toda a União e permite que um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos proceda, em toda a União, a uma oferta pública da criptoficha referenciada a ativos para a qual foi autorizado, ou solicite a admissão à negociação dessa criptoficha referenciada a ativos.

4.   A aprovação concedida pela autoridade competente do livrete do criptoativo de um emitente nos termos do artigo 17.o, n.o 1 ou do artigo 21.o, n.o 1 ou do livrete do criptoativo modificado nos termos do artigo 25.o é válida para toda a União.

1.   Uma criptoficha referenciada a ativos emitida por uma instituição de crédito pode ser objeto de uma oferta pública ou admitida à negociação se a instituição de crédito:

2.   Uma instituição de crédito que tenha anteriormente notificado a autoridade competente nos termos do n.o 1, alínea b), aquando da emissão de outra criptoficha referenciada a ativos, não é obrigada a apresentar nenhumas informações que tenham anteriormente sido apresentadas à autoridade competente nos casos em que essas informações se afigurassem idênticas. Ao apresentar as informações enumeradas no n.o 1, alínea b), a instituição de crédito confirma expressamente que todas as informações que não tenham sido apresentadas de novo continuam atualizadas.

3.   A autoridade competente que receba uma notificação a que se refere o n.o 1, alínea b), deve, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção das informações aí enumeradas, avaliar se foram comunicadas todas as informações exigidas ao abrigo dessa alínea. Se a autoridade competente concluir que uma notificação não está completa porque falta informação, deve informar imediatamente a instituição de crédito notificante desse facto e fixar um prazo para que a instituição de crédito seja obrigada a prestar a informação em falta.

O prazo para a comunicação da informação em falta não pode exceder 20 dias úteis a contar da data do pedido. Até ao termo desse prazo, o prazo fixado no n.o 1, alínea b), é suspenso. Quaisquer outros pedidos apresentados pela autoridade competente para completar ou clarificar a informação ficam ao critério dessa autoridade, mas não podem dar lugar à suspensão do prazo estabelecido no n.o 1, alínea b).

A instituição de crédito não pode proceder a uma oferta pública nem solicitar a admissão à negociação da criptoficha referenciada a ativos enquanto a notificação estiver incompleta.

4.   Uma instituição de crédito que emita criptofichas referenciadas a ativos, incluindo criptofichas referenciadas a ativos significativas, não está sujeita aos artigos 16.o, 18.o, 20.o, 21.o, 24.o, 35.o, 41.o e 42.o.

5.   A autoridade competente transmite sem demora a informação completa recebida ao abrigo do n.o 1 ao BCE e, se a instituição de crédito estiver estabelecida num Estado-Membro cuja moeda oficial não seja o euro, ou se uma moeda oficial de um Estado-Membro que não seja o euro for referenciada pela criptoficha referenciada a ativos, também ao banco central nacional do Estado-Membro em causa.

O BCE e, se for o caso, o banco central do Estado-Membro a que se refere o primeiro parágrafo devem, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção da informação completa, emitir um parecer sobre essa informação e transmiti-lo à autoridade competente.

A autoridade competente exigirá à instituição de crédito que não proceda a uma oferta pública nem solicite a admissão à negociação da criptoficha referenciada a ativos nos casos em que o BCE ou, se for o caso, o banco central do Estado-Membro a que se refere o primeiro parágrafo, emita um parecer desfavorável por motivos que se prendam com riscos para o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária.

6.   A autoridade competente comunica à ESMA as informações especificadas no artigo 109.o, n.o 3, depois de verificar se as informações recebidas nos termos do n.o 1 do presente artigo estão completas.

A ESMA torna essas informações disponíveis no registo, nos termos do artigo 109.o, n.o 3, até à data do início da oferta pública ou da admissão à negociação.

7.   A autoridade competente pertinente comunica à ESMA a revogação da autorização de uma instituição de crédito que emita criptofichas referenciadas a ativos, no prazo de dois dias úteis após essa revogação. A ESMA disponibiliza as informações sobre essa revogação no registo, nos termos do artigo 109.o, n.o 3, sem demora injustificada.

8.   A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e o BCE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar melhor o procedimento de aprovação de um livrete do criptoativo a que se refere o n.o 1, alínea a).

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.   As pessoas coletivas ou outras empresas que pretendem fazer uma oferta pública ou solicitar a admissão à negociação de criptofichas referenciadas a ativos devem apresentar o seu pedido de autorização, referido no artigo 16.o, à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem.

2.   O pedido a que se refere o n.o 1 deve incluir todas as seguintes informações:

3.   Os emitentes que já tenham sido anteriormente autorizados relativamente a uma criptoficha referenciada a ativos não são obrigados a apresentar, para efeitos da autorização relativamente a outra criptoficha referenciada a ativos, nenhumas informações que tenham anteriormente apresentado à autoridade competente nos casos em que essas informações se afigurassem idênticas. Ao apresentar as informações enumeradas no n.o 2, o emitente confirma expressamente que todas as informações que não tenham sido apresentadas de novo continuam atualizadas.

4.   A autoridade competente deve com a maior brevidade, e em qualquer caso no prazo de dois dias úteis a contar da data de receção de um pedido nos termos do n.o 1, acusar, por escrito, a receção do pedido junto do emitente requerente.

5.   Para efeitos do n.o 2, alíneas i) e j), o emitente requerente da criptoficha referenciada a ativos deve apresentar prova que demonstre todos os seguintes elementos:

6.   A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e o BCE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem melhor as informações a que se refere o n.o 2.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

7.   A EBA, em estreita cooperação com a ESMA, elabora projetos de normas técnicas de execução para criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para a informação a incluir no pedido, de molde a assegurar a uniformidade em toda a União.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.   O livrete do criptoativo relativo a uma criptoficha referenciada a ativos deve conter todas as seguintes informações, conforme especificado com maior pormenor no anexo II:

O livrete do criptoativo deve também incluir a identidade da pessoa que não seja o emitente que faz a oferta pública ou solicita a admissão à negociação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, bem como a razão pela qual essa pessoa em particular oferece essa criptoficha referenciada a ativos ou solicita a sua admissão à negociação. Nos casos em que o livrete do criptoativo não seja redigido pelo emitente, o livrete do criptoativo deve também incluir a identidade da pessoa que o redigiu e a razão pela qual essa pessoa em especial o redigiu.

2.   As informações enumeradas no n.o 1 devem ser corretas, claras e não induzir em erro. O livrete do criptoativo não deve conter omissões materiais e deve ser apresentado de forma concisa e compreensível.

3.   O livrete do criptoativo não deve conter quaisquer afirmações relativamente ao valor futuro do criptoativo, para além da declaração referida no n.o 4.

4.   O livrete do criptoativo deve conter uma declaração clara e inequívoca no sentido de que:

5.   O livrete do criptoativo deve incluir uma declaração do órgão de administração do emitente da criptoficha referenciada a ativos. Essa declaração deve confirmar que o livrete do criptoativo está em conformidade com o presente título e que, tanto quanto é do conhecimento do órgão de administração, a informação apresentada no livrete do criptoativo é correta, clara e não induz em erro e que o livrete do criptoativo não contém omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

6.   O livrete do criptoativo deve incluir um resumo, inserido após a declaração a que se refere o n.o 5, que, de forma sucinta e em linguagem não técnica, forneça informação fundamental sobre a oferta pública da criptoficha referenciada a ativos ou a admissão à negociação prevista da criptoficha referenciada a ativos. O resumo deve ser facilmente inteligível e apresentado num formato claro e compreensível, com recurso a caracteres de tamanho legível. O resumo do livrete do criptoativo deve facultar, conjuntamente com o livrete do criptoativo, informação apropriada sobre as características da criptoficha referenciada a ativos em questão, de molde a permitir que os potenciais detentores dessa criptoficha referenciada a ativos possam tomar uma decisão informada.

O resumo deve também conter um aviso indicando que:

O resumo deve indicar que os detentores de criptofichas referenciadas a ativos têm, em qualquer momento, um direito de reembolso, bem como as condições desse reembolso.

7.   O livrete do criptoativo deve incluir a data da sua notificação e um índice.

8.   O livrete do criptoativo é redigido numa língua oficial do Estado-Membro de origem ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.

Caso a criptoficha referenciada a ativos também seja oferecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem, o livrete do criptoativo é igualmente redigido numa língua oficial do Estado-Membro de acolhimento ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.

9.   O livrete do criptoativo é disponibilizado num formato legível por máquina.

10.   A ESMA, em cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de execução para criar formulários, formatos e modelos normalizados para efeitos do n.o 9.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

11.   A ESMA, em cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação sobre o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), no que diz respeito aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA tem em conta os vários tipos de mecanismos de consenso utilizados para validar as transações de criptoativos, as suas estruturas de incentivo e a utilização de energia, energias renováveis e recursos naturais, bem como a produção de resíduos e as emissões de gases com efeito de estufa. A ESMA atualiza as normas técnicas de regulamentação à luz da evolução regulamentar e tecnológica.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   As autoridades competentes que recebam um pedido de autorização a que se refere o artigo 18.o devem, no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido, avaliar se esse pedido, nomeadamente o livrete do criptoativo a que se refere o artigo 19.o, compreende todas as informações exigidas. Devem notificar imediatamente o emitente requerente sobre se o pedido, nomeadamente o livrete do criptoativo, contém todas as informações exigidas. Se o pedido, incluindo o livrete do criptoativo, não estiver completo, as autoridades competentes devem fixar um prazo para que o emitente requerente forneça as informações em falta.

2.   As autoridades competentes devem avaliar, no prazo de 60 dias úteis a contar da receção de um pedido completo, se o emitente requerente cumpre os requisitos enunciados no presente título e adotar um projeto de decisão devidamente fundamentado no sentido de conceder ou recusar a autorização. Nesse prazo de 60 dias úteis, as autoridades competentes podem solicitar ao emitente requerente quaisquer informações relativas ao pedido, nomeadamente no que respeita ao livrete do criptoativo a que se refere o artigo 19.o.

Ao longo do processo de avaliação, as autoridades competentes podem cooperar com as autoridades competentes em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, as Unidades de Informação Financeira ou outros organismos públicos.

3.   O prazo de avaliação previsto nos n.os 1 e 2 fica suspenso durante o período compreendido entre a data do pedido de informação em falta pelas autoridades competentes e a receção por estas de uma resposta à mesma por parte do emitente requerente. A suspensão não pode exceder 20 dias úteis. É deixado ao critério das autoridades competentes formular mais pedidos com vista a completar ou clarificar as informações, mas esses pedidos não dão lugar à suspensão do prazo de avaliação nos termos dos n.os 1 e 2.

4.   Após os 60 dias úteis referidos no n.o 2, as autoridades competentes devem transmitir o seu projeto de decisão e o pedido à EBA, à ESMA e ao BCE. Se o emitente requerente estiver estabelecido num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, ou se uma moeda oficial de um Estado-Membro que não seja o euro for referenciada pela criptoficha referenciada a ativos, as autoridades competentes transmitem também o seu projeto de decisão e o pedido ao banco central do Estado-Membro em causa.

5.   A pedido da autoridade competente, e no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do projeto de decisão e do pedido, a EBA e a ESMA emitem um parecer relativo à sua apreciação do parecer jurídico a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea e), e transmitem os respetivos pareceres à autoridade competente em causa.

O BCE e, se for o caso, o banco central a que se refere o n.o 4, emitem, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do projeto de decisão e do pedido, um parecer sobre a sua apreciação dos riscos que a emissão dessa criptoficha referenciada a ativos seja suscetível de criar para a estabilidade financeira, o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária e a soberania monetária, e transmite o seu parecer à autoridade competente em causa.

Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, n.o 4, os pareceres a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos do presente número não são vinculativos.

No entanto, a autoridade competente deve ter devidamente em conta os pareceres referidos nos primeiro e segundo parágrafos do presente número.

1.   As autoridades competentes devem, no prazo de 25 dias úteis a contar da receção dos pareceres referidos no artigo 20.o, n.o 5, adotar uma decisão devidamente fundamentada de concessão ou recusa da autorização ao emitente requerente e notificar, no prazo de cinco dias úteis, essa decisão ao emitente requerente. Se o emitente requerente for autorizado, considera-se que o seu livrete do criptoativo foi aprovado.

2.   As autoridades competentes devem recusar a autorização se existirem motivos objetivos e comprováveis para concluir que:

3.   Até 30 de junho de 2024, a EBA e a ESMA emitem, conjuntamente, orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, respetivamente, sobre a avaliação da aptidão dos membros do órgão de administração dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e dos acionistas e sócios, diretos ou indiretos, que detenham participações qualificadas em emitentes de criptofichas referenciadas a ativos.

4.   As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se o BCE ou, quando aplicável, o banco central emitir um parecer negativo nos termos do artigo 20.o, n.o 5, por motivos que se prendam com os riscos para o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária.

5.   As autoridades competentes comunicam ao ponto único de contacto dos Estados-Membros de acolhimento, à ESMA, à EBA, ao BCE e, quando aplicável, aos bancos centrais a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, no prazo de dois dias úteis a contar da concessão da autorização, as informações especificadas no artigo 109.o, n.o 3.

A ESMA torna essas informações disponíveis no registo, nos termos do artigo 109.o, n.o 3, até à data de início da oferta pública ou da admissão à negociação.

6.   As autoridades competentes informam a EBA, a ESMA, o BCE e, se for o caso, o banco central a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, de todas as autorizações recusadas, expõem os motivos subjacentes à respetiva decisão e fundamentam, se for caso disso, qualquer desvio em relação aos pareceres a que se refere o artigo 20.o, n.o 5.

1.   As autoridades competentes devem revogar a autorização de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos em qualquer uma das seguintes situações:

O emitente de uma criptoficha referenciada a ativos deve notificar a respetiva autoridade competente de qualquer uma das situações referidas no primeiro parágrafo, alíneas e) e f).

2.   As autoridades competentes devem revogar igualmente a autorização de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos quando o BCE ou, se for o caso, o banco central a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, emite um parecer segundo o qual a criptoficha referenciada a ativos constitui uma ameaça grave para o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária.

3.   As autoridades competentes limitam igualmente o montante de uma criptoficha referenciada a ativos a emitir ou impõem um montante nominal mínimo à criptoficha referenciada a ativos quando o BCE ou, se for o caso, o banco central a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, emite um parecer segundo o qual a criptoficha referenciada a ativos constitui uma ameaça para o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária, e especificam o limite aplicável ou o montante nominal mínimo.

4.   As autoridades competentes pertinentes devem notificar sem demora à autoridade competente de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos as seguintes situações:

5.   As autoridades competentes devem revogar a autorização de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos sempre que considerem que as situações referidas no n.o 4 do presente artigo afetam a idoneidade do órgão de administração desse emitente ou a idoneidade de quaisquer acionistas ou sócios, diretos ou indiretos, que detêm participações qualificadas no emitente ou que haja outra indicação no sentido de existir uma falha a nível dos sistemas de governação ou dos mecanismos de controlo interno referidos no artigo 34.o.

Quando a autorização for revogada, o emitente da criptoficha referenciada a ativos deve aplicar o procedimento previsto no artigo 47.o.

6.   As autoridades competentes comunicam à ESMA, no prazo de dois dias úteis a contar da revogação da autorização, a revogação da autorização do emitente da criptoficha referenciada a ativos. A ESMA disponibiliza as informações sobre essa revogação no registo a que se refere o artigo 109.o, sem demora injustificada.

1.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem notificar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem de qualquer alteração prevista do seu modelo de negócios, suscetível de ter uma influência significativa na decisão de qualquer detentor ou potencial detentor de compra de criptofichas referenciadas a ativos, que ocorra após a autorização a que se refere o artigo 21.o ou após a aprovação do livrete do criptoativo nos termos do artigo 17.o, bem como no contexto do artigo 23.o. Estas incluem, nomeadamente, todas as modificações materiais dos seguintes elementos:

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos notificam a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem pelo menos 30 dias úteis antes de as alterações previstas produzirem efeitos.

2.   Se qualquer alteração prevista referida no n.o 1 tiver sido notificada à autoridade competente, o emitente de uma criptoficha referenciada a ativos deve redigir um projeto de livrete do criptoativo modificado e assegurar que a ordem das informações nele constantes é coerente com a do livrete do criptoativo original.

O emitente da criptoficha referenciada a ativos notifica o projeto de livrete do criptoativo modificado à autoridade competente do Estado-Membro de origem.

A autoridade competente deve acusar por via eletrónica a receção do projeto de livrete do criptoativo modificado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, cinco dias úteis a contar da sua receção.

A autoridade competente deve conceder a aprovação ou recusar a aprovação do projeto de livrete do criptoativo modificado no prazo de 30 dias úteis após ter acusado a sua receção. Durante o processo de análise do projeto de livrete do criptoativo modificado, a autoridade competente pode solicitar informações, explicações ou justificações adicionais sobre o mesmo. Caso a autoridade competente formule um pedido nesse sentido, o prazo limite de 30 dias úteis só começa a correr quando a autoridade competente tiver recebido as informações adicionais solicitadas.

3.   Caso considere que as alterações a um livrete do criptoativo são potencialmente relevantes para o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária e a soberania monetária, a autoridade competente deve consultar o BCE e, se for o caso, o banco central a que se refere o artigo 20.o, n.o 4. Em tais casos, a autoridade competente pode também consultar a EBA e a ESMA.

O BCE ou o banco central pertinente e, se for o caso, a EBA e a ESMA emitem um parecer no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido de consulta a que se refere o primeiro parágrafo.

4.   Caso aprove o livrete do criptoativo modificado, a autoridade competente pode solicitar ao emitente da criptoficha referenciada a ativos:

A autoridade competente solicita ao emitente da criptoficha referenciada a ativos que tome as medidas corretivas adequadas para dar resposta às preocupações relacionadas com o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária se, no âmbito das consultas a que se refere o n.o 3 do presente artigo, tais medidas corretivas forem propostas pelo BCE ou, se for o caso, por um banco central a que se refere o artigo 20.o, n.o 4.

Caso o BCE ou o banco central a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, proponham medidas que difiram das exigidas pela autoridade competente, as medidas propostas devem ser combinadas. Se tal não for possível, a medida mais rigorosa deverá ser imposta.

5.   A autoridade competente comunica o livrete do criptoativo modificado à ESMA, aos pontos de contacto únicos dos Estados-Membros de acolhimento, à EBA, ao BCE e, se for o caso, ao banco central do Estado-Membro em causa, no prazo de dois dias úteis a contar da concessão da aprovação.

A ESMA disponibiliza, sem demora injustificada, o livrete do criptoativo modificado no registo a que se refere o artigo 109.o.

1.   Caso um emitente tenha infringido o artigo 19.o através da prestação, no seu livrete do criptoativo ou num livrete do criptoativo modificado, de informação que não seja completa, ou não seja correta ou não seja clara ou que induza em erro, esse emitente e os membros do seu órgão de administração, direção ou supervisão são responsáveis perante um detentor dessa criptoficha referenciada a ativos por quaisquer perdas sofridas devido a essa infração.

2.   Toda e qualquer exclusão ou limitação contratual da responsabilidade civil a que se refere o n.o 1 não produz efeitos jurídicos.

3.   Recai sobre o detentor da criptoficha referenciada a ativos a responsabilidade de apresentar provas que indiquem que o emitente dessa criptoficha referenciada a ativos infringiu o artigo 19.o ao prestar, no seu livrete do criptoativo ou num livrete do criptoativo modificado, informação que não era completa, ou não era correta, ou não era clara ou que induzia em erro e que o recurso a essa informação teve impacto na decisão do detentor de comprar, vender ou trocar a criptoficha em causa.

4.   O emitente e os membros do seu órgão administrativo, direção ou supervisão não são responsáveis pelas perdas sofridos em resultado da confiança depositada nas informações facultadas num resumo nos termos do artigo 19.o, nomeadamente em traduções dessas informações, salvo se o resumo:

5.   O presente artigo não prejudica qualquer outra forma de responsabilidade civil prevista no direito nacional.

1.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem atuar com honestidade, lealdade e profissionalismo e comunicar com os detentores e potenciais detentores de criptofichas referenciadas a ativos de forma leal, clara e que não induza em erro.

2.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem atuar no melhor interesse dos detentores dessas criptofichas e tratá-los de forma equitativa, exceto se qualquer tratamento preferencial for divulgado no livrete do criptoativo e, se for caso disso, nas comunicações comerciais.

1.   Todas as comunicações comerciais relativas a uma oferta pública de uma criptoficha referenciada a ativos ou à admissão à negociação dessa criptoficha referenciada a ativos devem cumprir todos os seguintes requisitos:

2.   As comunicações comerciais devem incluir uma declaração clara e inequívoca no sentido de que todos os detentores da criptoficha referenciada a ativos dispõem, a qualquer momento, de um direito de reembolso sobre o emitente.

3.   As comunicações comerciais e quaisquer versões modificadas dessas comunicações comerciais devem ser publicadas no sítio Web do emitente.

4.   As autoridades competentes não podem exigir uma aprovação prévia das comunicações comerciais antes da sua publicação.

5.   As comunicações comerciais são, a pedido, notificadas às autoridades competentes.

6.   Nenhuma comunicação comercial pode ser divulgada antes da publicação do livrete do criptoativo. Esta restrição não afeta a capacidade do emitente da criptoficha referenciada a ativos para realizar sondagens de mercado.

1.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem constituir e manter a todo o tempo uma reserva de ativos.

A reserva de ativos é composta e gerida de modo a que:

2.   A reserva de ativos deve estar juridicamente separada do património do emitente, bem como da reserva de ativos de outras criptofichas referenciadas a ativos, no interesse dos detentores de criptofichas referenciadas a ativos, nos termos do direito aplicável, de modo a que os credores dos emitentes não possam recorrer à reserva de ativos, em especial em caso de insolvência.

3.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem assegurar que a reserva de ativos esteja, em termos operacionais, separada do seu património, bem como da reserva de ativos de outras criptofichas.

4.   A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e o BCE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem em maior detalhe os requisitos de liquidez, tendo em conta a dimensão, a complexidade e a natureza da reserva de ativos e da própria criptoficha referenciada a ativos.

As normas técnicas de regulamentação estabelecem, em especial:

Para efeitos das alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo, a EBA tem em conta, entre outros, os limiares pertinentes estabelecidos no artigo 52.o da Diretiva 2009/65/CE.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

5.   Os emitentes que ofereçam ao público duas ou mais criptofichas referenciadas a ativos devem gerir e manter conjuntos separados de reservas de ativos para cada criptoficha referenciada a ativos. Cada um desses conjuntos de reservas de ativos é gerido separadamente.

Caso diferentes emitentes de criptofichas referenciadas a ativos submetam a mesma criptoficha referenciada a ativos a uma oferta pública, esses emitentes devem explorar e manter apenas uma reserva de ativos para essa criptoficha referenciada a ativos.

6.   Os órgãos de administração dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos asseguram uma gestão eficaz e prudente da reserva de ativos. Os emitentes asseguram que a emissão e o reembolso de criptofichas referenciadas a ativos sejam sempre acompanhados por um aumento ou uma diminuição correspondente da reserva de ativos.

7.   O emitente de uma criptoficha referenciada a ativos deve determinar o valor agregado da reserva de ativos recorrendo aos preços de mercado. O seu valor agregado deve ser pelo menos igual ao valor agregado dos créditos sobre o emitente detidos pelos detentores da criptoficha referenciada a ativos em circulação.

8.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem dispor de uma política clara e pormenorizada que descreva o mecanismo de estabilização das criptofichas em causa. Essa política deve, nomeadamente:

9.   Sem prejuízo do artigo 34.o, n.o 12, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem assegurar, para efeitos de avaliação da conformidade com as normas estabelecidas pelo presente capítulo, a realização de uma auditoria independente da reserva de ativos de seis em seis meses, a partir da data da sua autorização nos termos do artigo 21.o ou a partir da data de aprovação do livrete do criptoativo nos termos do artigo 17.o.

10.   O emitente deve notificar os resultados da auditoria a que se refere o n.o 9 à autoridade competente sem demora, e o mais tardar seis semanas após a data de referência da avaliação. O emitente deve publicar o resultado da auditoria no prazo de duas semanas a contar da data de notificação à autoridade competente. A autoridade competente pode dar instruções a um emitente para adiar a publicação dos resultados da auditoria se:

11.   A avaliação a preços de mercado a que se refere o n.o 7 do presente artigo é efetuada utilizando, sempre que possível, a avaliação ao preço do mercado, na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (38).

Aquando do recurso à avaliação a preços de mercado, o ativo de reserva é avaliado à cotação de compra ou de venda mais prudente, a não ser que seja possível encerrar a posição no ativo ao preço médio de mercado. Apenas podem ser utilizados dados de boa qualidade, os quais são avaliados com base nos seguintes elementos cumulativos:

12.   Caso não seja possível utilizar a avaliação ao preço do mercado referida no n.o 11 do presente artigo ou caso os dados de mercado não sejam de qualidade suficiente, o ativo de reserva é avaliado de forma prudente, utilizando-se a avaliação com recurso a um modelo, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2017/1131.

O modelo deve estimar corretamente o valor intrínseco do ativo de reserva, com base em todos os seguintes fatores fundamentais atualizados:

Quando é utilizada a avaliação com recurso a um modelo, não pode ser utilizado o método do custo amortizado, tal como definido no artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2017/1131.

1.   Os critérios para classificar uma criptoficha referenciada a ativos como criptoficha referenciada a ativos significativa são, conforme especificado mais pormenorizadamente nos atos delegados adotados nos termos do n.o 11, os seguintes:

2.   A EBA classifica as criptofichas referenciadas a ativos como significativas quando pelo menos três dos critérios previstos no n.o 1 do presente artigo estiverem preenchidos:

3.   Caso vários emitentes emitam a mesma criptoficha referenciada a ativos, o cumprimento dos critérios referidos no n.o 1 é avaliado após agregação dos dados de todos esses emitentes.

4.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do emitente comunicam à EBA e ao BCE, pelo menos duas vezes por ano, as informações relevantes para a avaliação do cumprimento dos critérios previstos no n.o 1 do presente artigo, incluindo informações recebidas ao abrigo do artigo 22.o.

Se o emitente estiver estabelecido num Estado-Membro cuja moeda oficial não seja o euro, ou se uma moeda oficial de um Estado-Membro que não seja o euro for referenciada pela criptoficha referenciada a ativos, as autoridades competentes também transmitem as informações a que se refere o primeiro parágrafo ao banco central do Estado-Membro em causa.

5.   Caso a EBA conclua que uma criptoficha referenciada a ativos preenche os critérios estabelecidos no n.o 1, em conformidade com o n.o 2, prepara um projeto de decisão para classificar a criptoficha referenciada a ativos como sendo significativa e notifica esse projeto de decisão ao emitente da criptoficha referenciada a ativos em causa, à autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente, ao BCE e, nos casos referidos no n.o 4, segundo parágrafo, ao banco central do Estado-Membro em causa.

Os emitentes dessas criptofichas referenciadas a ativos, as respetivas autoridades competentes, o BCE e, se for o caso, o banco central do Estado-Membro em causa, dispõem de um prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão da EBA para apresentarem por escrito as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações e comentários antes de tomar uma decisão final.

6.   A EBA toma a sua decisão final sobre se uma criptoficha referenciada a ativos deve ser classificada como significativa no prazo de 60 dias úteis a contar da data de notificação a que se refere o n.o 5 e notifica de imediato essa decisão aos emitentes dessa criptoficha referenciada a ativos e à respetiva autoridade competente.

7.   Caso uma criptoficha referenciada a ativos tenha sido classificada como significativa nos termos de uma decisão da EBA tomada em conformidade com o n.o 6, as responsabilidades de supervisão em relação ao emitente dessa criptoficha referenciada a ativos significativa são transferidas da autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente para a EBA no prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação dessa decisão.

A EBA e a autoridade competente devem cooperar entre si a fim de assegurar a transição harmoniosa das competências de supervisão.

8.   A EBA reavalia anualmente a classificação das criptofichas referenciadas a ativos significativas com base nas informações disponíveis, incluindo as comunicações de informação a que se refere o n.o 4 ou a informação recebida ao abrigo do artigo 22.o.

Caso a EBA conclua que uma determinada criptoficha referenciada a ativos deixou de preencher os critérios estabelecidos no n.o 1, nos termos do n.o 2, a EBA prepara um projeto de decisão para que as criptofichas referenciadas a ativos deixem de ser classificadas como significativas e notifica desse projeto de decisão os emitentes das criptofichas referenciadas a ativos em causa, a autoridade competente do respetivo Estado-Membro de origem, o BCE e, nos casos referidos no n.o 4, segundo parágrafo, o banco central do Estado-Membro em causa.

Os emitentes dessas criptofichas referenciadas a ativos, as respetivas autoridades competentes, o BCE e o banco central a que se refere o n.o 4 dispõem de um prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão para apresentarem, por escrito, as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações e comentários antes de tomar uma decisão final.

9.   A EBA toma a sua decisão final sobre se uma criptoficha referenciada a ativos deixa de ser considerada significativa no prazo de 60 dias úteis a contar da data de notificação a que se refere o n.o 8 e notifica de imediato essa decisão ao emitente dessas criptofichas referenciadas a ativos e à respetiva autoridade competente.

10.   Caso uma criptoficha referenciada a ativos deixe de ser classificada como significativa nos termos de uma decisão da EBA tomada em conformidade com o n.o 9, as responsabilidades de supervisão em relação ao emitente dessa criptoficha referenciada a ativos são transferidas da EBA para a autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente no prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação dessa decisão.

A EBA e a autoridade competente cooperam entre si, a fim de assegurar a transição harmoniosa das competências de supervisão.

11.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 139.o, a fim de completar o presente regulamento com a especificação mais pormenorizada dos critérios estabelecidos no n.o 1 para que uma criptoficha referenciada a ativos seja classificada como significativa e de determinar:

1.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos requerentes podem indicar no seu pedido de autorização nos termos do artigo 18.o, ou na sua notificação nos termos do artigo 17.o, que pretendem que as suas criptofichas referenciadas a ativos sejam classificadas como criptofichas referenciadas a ativos significativas. Nesse caso, a autoridade competente notifica de imediato esse pedido do emitente requerente à EBA, ao BCE e, nos casos referidos no artigo 43.o, n.o 4, ao banco central do Estado-Membro em causa.

Para que uma criptoficha referenciada a ativos seja classificada como significativa nos termos do presente artigo, o emitente requerente da criptoficha referenciada a ativos deve demonstrar, através de um programa de atividades detalhado a que se referem o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), e o artigo 18.o, n.o 2, alínea d), que é provável que venha a preencher pelo menos três dos critérios previstos no artigo 43.o, n.o 1.

2.   No prazo de 20 dias úteis a contar da notificação a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a EBA elabora um projeto de decisão em que indica, com base no programa de atividades, o seu entendimento sobre se a criptoficha referenciada a ativos preenche ou é provável que preencha pelo menos três dos critérios previstos no artigo 43.o, n.o 1, e notifica esse projeto de decisão à autoridade competente do Estado-Membro de origem do emitente requerente, ao BCE e, nos casos referidos no artigo 43.o, n.o 4, segundo parágrafo, ao banco central do Estado-Membro em causa.

As autoridades competentes dos emitentes dessa criptoficha referenciada a ativos, o BCE e, quando aplicável, o banco central do Estado-Membro em causa, dispõem de um prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão para apresentarem, por escrito, as suas observações e comentários. A EBA deve ter devidamente em conta essas observações e comentários antes de tomar uma decisão final.

3.   A EBA deve tomar a sua decisão final de classificar uma criptoficha referenciada a ativos como significativa ou não no prazo de 60 dias úteis a contar da notificação a que se refere o n.o 1 e notifica de imediato essa decisão ao emitente requerente dessa criptoficha referenciada a ativos e à respetiva autoridade competente.

4.   Se as criptofichas referenciadas a ativos tiverem sido classificadas como significativas nos termos de uma decisão da EBA tomada em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, as responsabilidades de supervisão em relação aos emitentes dessas criptofichas referenciadas a ativos são transferidas da autoridade competente para a EBA, na data da decisão pela qual a autoridade competente concede a autorização a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, ou na data de aprovação do livrete do criptoativo nos termos do artigo 17.o.

1.   Um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos deve elaborar e manter um plano de recuperação que preveja medidas a tomar pelo emitente para restabelecer a conformidade com os requisitos aplicáveis à reserva de ativos sempre que o emitente não cumpra esses requisitos.

O plano de recuperação deve incluir também a preservação dos serviços do emitente relacionados com a criptoficha referenciada a ativos emitida, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das obrigações do emitente em situações que colocam um risco significativo de perturbar as operações.

O plano de recuperação deve compreender condições e procedimentos adequados para assegurar a execução atempada das medidas de recuperação, bem como uma vasta gama de opções de recuperação, incluindo:

2.   O emitente da criptoficha referenciada a ativos deve notificar à autoridade competente o plano de recuperação no prazo de seis meses a contar da data de autorização nos termos do artigo 21.o ou no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do livrete do criptoativo nos termos do artigo 17.o. A autoridade competente requer a introdução de alterações ao plano de recuperação sempre que tal seja necessário para assegurar a sua correta execução e comunica ao emitente a sua decisão no sentido de solicitar essas alterações no prazo de 40 dias úteis a contar da data de notificação do plano em questão. Essa decisão é implementada pelo emitente no prazo de 40 dias úteis a contar da data de notificação da mesma. O emitente revê e atualiza regularmente o plano de recuperação.

Se for caso disso, o emitente também notifica o plano de recuperação às suas próprias autoridades de resolução e de supervisão prudencial, paralelamente à sua notificação à autoridade competente.

3.   Caso o emitente não cumpra os requisitos aplicáveis à reserva de ativos a que se refere o capítulo 3 do presente título ou, devido a uma situação financeira em rápida deterioração, esteja em risco de não cumprir esses requisitos num futuro próximo, a autoridade competente, a fim de assegurar a conformidade com os requisitos aplicáveis, tem poderes para exigir que o emitente aplique um ou mais dos mecanismos ou medidas previstos no plano de recuperação, ou que atualize esse plano de recuperação quando as circunstâncias forem diferentes dos pressupostos estabelecidos no plano de recuperação inicial e que ponha em prática um ou mais dos mecanismos ou medidas previstos no plano de recuperação atualizado dentro de um determinado período de tempo.

4.   Nas circunstâncias a que se refere o n.o 3, a autoridade competente tem poderes para, temporariamente, suspender o reembolso de criptofichas referenciadas a ativos, desde que a suspensão seja justificada tendo em conta os interesses dos detentores de criptofichas referenciadas a ativos e a estabilidade financeira.

5.   Se for caso disso, a autoridade competente notifica as autoridades de resolução e de supervisão prudencial do emitente de qualquer medida tomada nos termos dos n.os 3 e 4.

6.   A EBA, após consulta da ESMA, emite orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 para especificar o formato do plano de recuperação e as informações a incluir no plano de recuperação.

1.   Um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos deve elaborar e manter um plano operacional de apoio ao reembolso ordenado de cada criptoficha referenciada a ativos, a executar com base numa decisão da autoridade competente, em que esta estabeleça que o emitente não tem, ou está em risco de não ter, a capacidade para cumprir as suas obrigações, nomeadamente em caso de insolvência ou, se for caso disso, de resolução, ou em caso de revogação da autorização do emitente, sem prejuízo do lançamento de medidas de prevenção de crises ou de medidas de gestão de crises na aceção do artigo 2.o, n.o 1, pontos 101 e 102, respetivamente, da Diretiva 2014/59/UE ou de medidas de resolução na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho (44).

2.   O plano de reembolso deve demonstrar a capacidade do emitente da criptoficha referenciada a ativos para proceder ao reembolso da criptoficha referenciada a ativos emitida sem causar prejuízos económicos indevidos aos seus detentores ou à estabilidade dos mercados dos ativos de reserva.

O plano de reembolso deve incluir disposições contratuais, procedimentos e sistemas, nomeadamente a designação de um administrador temporário, em conformidade com o direito aplicável, para assegurar o tratamento equitativo de todos os detentores de criptofichas referenciadas a ativos e para que os detentores de criptofichas referenciadas a ativos sejam pagos em tempo útil com as receitas da venda dos restantes ativos de reserva.

O plano de reembolso deve assegurar a continuidade das atividades críticas realizadas pelos emitentes, ou por qualquer entidade terceira, que sejam necessárias para o reembolso ordenado.

3.   O emitente da criptoficha referenciada a ativos notifica o plano de reembolso à autoridade competente no prazo de seis meses a contar da data de autorização nos termos do artigo 21.o ou no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do livrete do criptoativo nos termos do artigo 17.o. A autoridade competente requer a introdução de alterações ao plano de reembolso sempre que tal seja necessário para assegurar a sua correta execução e comunica ao emitente a sua decisão no sentido de solicitar essas alterações no prazo de 40 dias úteis a contar da data de notificação do plano em questão. Essa decisão é implementada pelo emitente no prazo de 40 dias úteis a contar da data de notificação da mesma. O emitente revê e atualiza regularmente o plano de reembolso.

4.   Se for caso disso, a autoridade competente notifica a autoridade de resolução e a autoridade de supervisão prudencial do emitente do plano de reembolso.

A autoridade de resolução pode analisar o plano de reembolso a fim de identificar as medidas nele constantes suscetíveis de afetar negativamente a resolubilidade do emitente, e pode fazer recomendações à autoridade competente a esse respeito.

5.   A EBA emite orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 para especificar:

1.   Uma pessoa não pode, na União, fazer uma oferta pública ou solicitar a admissão à negociação de uma criptoficha de moeda eletrónica, a menos que a pessoa em causa seja o emitente dessa criptoficha de moeda eletrónica e:

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, mediante consentimento escrito do emitente, outras pessoas podem proceder a uma oferta pública de criptofichas de moeda eletrónica ou solicitar a admissão à negociação das mesmas. As pessoas em causa devem cumprir o disposto nos artigos 50.o e 53.o.

2.   As criptofichas de moeda eletrónica são consideradas moeda eletrónica.

Uma criptoficha de moeda eletrónica cujo valor de referência seja uma moeda oficial de um Estado-Membro é considerada como sendo objeto de uma oferta pública na União.

3.   Salvo disposição em contrário no presente título, aplicam-se às criptofichas de moeda eletrónica os títulos II e III da Diretiva 2009/110/CE.

4.   O n.o 1 do presente artigo não se aplica aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica isentos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/110/CE.

5.   O presente título, à exceção do n.o 7 do presente artigo e do artigo 51.o, não se aplica relativamente a criptofichas de moeda eletrónica isentas nos termos do artigo 1.o, n.os 4 e 5 da Diretiva 2009/110/CE.

6.   Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica devem notificar à sua autoridade competente, pelo menos 40 dias úteis antes da data em que pretendem fazer uma oferta pública dessas criptofichas de moeda eletrónica ou solicitar a sua admissão à negociação, essa sua intenção.

7.   Quando se apliquem os n.os 4 e 5, os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica devem redigir um livrete do criptoativo e notificar a autoridade competente desse livrete do criptoativo em conformidade com o artigo 51.o.

1.   Em derrogação do disposto no artigo 11.o da Diretiva 2009/110/CE, no que respeita à emissão e ao caráter reembolsável das criptofichas de moeda eletrónica, apenas os requisitos estabelecidos no presente artigo são aplicáveis aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica.

2.   Os detentores de criptofichas de moeda eletrónica têm direito de crédito sobre os emitentes dessas criptofichas de moeda eletrónica.

3.   Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica devem emitir criptofichas de moeda eletrónica pelo valor nominal aquando da receção de fundos.

4.   A pedido de um detentor de uma criptoficha de moeda eletrónica, o emitente dessa criptoficha de moeda eletrónica deve reembolsá-la, em qualquer momento e pelo valor nominal, mediante o pagamento, ao detentor da criptoficha de moeda eletrónica, do valor monetário da criptoficha de moeda eletrónica detida, em fundos que não sejam moeda eletrónica.

5.   Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica devem dar destaque às condições de reembolso no livrete do criptoativo, como referido no artigo 51.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d).

6.   Sem prejuízo do disposto no artigo 46.o, o reembolso de criptofichas de moeda eletrónica não está sujeito a qualquer taxa.

1.   O livrete do criptoativo para uma criptoficha de moeda eletrónica deve incluir todas as seguintes informações, conforme especificado com maior pormenor no anexo III:

O livrete do criptoativo deve também incluir a identidade da pessoa que não seja o emitente que procede à oferta pública da criptoficha de moeda eletrónica ou solicita a sua admissão à negociação nos termos do artigo 48.o, n.o 1, segundo parágrafo, bem como a razão pela qual essa pessoa em particular oferece essa criptoficha de moeda eletrónica ou solicita a sua admissão à negociação.

2.   Todas as informações enumeradas no n.o 1 devem ser corretas, claras e não induzir em erro. O livrete do criptoativo não deve conter omissões materiais e deve ser apresentado de forma concisa e compreensível.

3.   O livrete do criptoativo deve conter na primeira página a seguinte declaração clara e com destaque:

4.   O livrete do criptoativo deve conter um aviso claro indicando que:

5.   O livrete do criptoativo deve incluir uma declaração do órgão de administração do emitente da criptoficha de moeda eletrónica. Essa declaração, a inserir a seguir à declaração a que se refere o n.o 3, deve confirmar que o livrete do criptoativo cumpre os requisitos do presente título e que, tanto quanto é do conhecimento do órgão de administração, a informação apresentada no livrete do criptoativo é completa, correta, clara e não induz em erro e que o livrete do criptoativo não contém omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

6.   O livrete do criptoativo deve conter um resumo, inserido após a declaração a que se refere o n.o 5, que deve prestar, em linguagem sucinta e não técnica, informação fundamental sobre a oferta pública da criptoficha de moeda eletrónica ou a admissão à negociação da criptoficha de moeda eletrónica prevista. O resumo deve ser facilmente inteligível e apresentado num formato claro e compreensível, com recurso a caracteres de tamanho legível. O resumo do livrete do criptoativo deve facultar informação apropriada sobre as características dos criptoativos em questão, de molde a permitir que os potenciais detentores dos criptoativos tomem uma decisão informada.

O resumo deve conter um aviso indicando que:

O resumo deve indicar que os detentores da criptoficha de moeda eletrónica têm, em qualquer momento, um direito de reembolso pelo valor nominal, bem como as condições de reembolso.

7.   O livrete do criptoativo deve incluir a data da sua notificação e um índice.

8.   O livrete do criptoativo deve ser redigido numa língua oficial do Estado-Membro de origem ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.

Caso a criptoficha de moeda eletrónica também seja oferecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem, o livrete do criptoativo é igualmente redigido numa língua oficial do Estado-Membro de acolhimento ou numa língua de uso corrente no sector financeiro internacional.

9.   O livrete do criptoativo é disponibilizado num formato legível por máquina.

10.   A ESMA, em cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de execução para criar formulários, formatos e modelos normalizados para efeitos do n.o 9.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

11.   Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica notificam à sua autoridade competente o seu livrete do criptoativo pelo menos 20 dias úteis antes da data da sua publicação.

As autoridades competentes não exigem que os livretes do criptoativo sejam aprovados antes da sua publicação.

12.   Qualquer novo facto significativo, erro ou inexatidão material suscetíveis de afetar a avaliação da criptoficha de moeda eletrónica devem ser descritos num livrete do criptoativo modificado, redigido pelos emitentes, notificado às autoridades competentes e publicado nos sítios Web dos emitentes.

13.   Antes de oferecer a criptoficha de moeda eletrónica ao público na União ou de solicitar a admissão à negociação dessa criptoficha de moeda eletrónica, o emitente dessa criptoficha de moeda eletrónica deve publicar um livrete do criptoativo no seu sítio Web.

14.   O emitente da criptoficha de moeda eletrónica deve, juntamente com a notificação do livrete do criptoativo nos termos do n.o 11 do presente artigo, facultar à autoridade competente a informação a que se refere o artigo 109.o, n.o 4. A autoridade competente comunica à ESMA, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção das informações do emitente, as informações elencadas no artigo 109.o, n.o 4.

A autoridade competente também comunica à ESMA qualquer livrete do criptoativo modificado e qualquer revogação da autorização do emitente da criptoficha de moeda eletrónica.

A ESMA disponibiliza essas informações no registo ao abrigo do artigo 109.o, n.o 4, na data de início da oferta pública ou da admissão à negociação, ou, no caso de um livrete do criptoativo modificado ou da revogação da autorização, sem demora injustificada.

15.   A ESMA, em cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação sobre o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a que se refere o n.o 1, alínea g), no que diz respeito aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA tem em conta os vários tipos de mecanismos de consenso utilizados para validar as transações de criptoativos, as suas estruturas de incentivo e a utilização de energia, energias renováveis e recursos naturais, bem como a produção de resíduos e as emissões de gases com efeito de estufa. A ESMA atualiza as normas técnicas de regulamentação à luz da evolução regulamentar e tecnológica.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Caso um emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica tenha infringido o artigo 51.o, ao facultar, no seu livrete do criptoativo ou num livrete do criptoativo modificado, informação que não é completa, não é correta, não é clara ou que induz em erro, esse emitente e os membros do seu órgão de administração, direção ou supervisão são responsáveis perante o detentor dessa criptoficha de moeda eletrónica pelas perdas sofridas devido a essa infração.

2.   Toda e qualquer exclusão ou limitação contratual da responsabilidade civil a que se refere o n.o 1 não produz efeitos jurídicos.

3.   Cabe aos detentores da criptoficha de moeda eletrónica apresentarem provas que indiquem que o emitente dessa criptoficha de moeda eletrónica infringiu o artigo 51.o ao prestar, no seu livrete do criptoativo ou num livrete do criptoativo modificado, informação que não é completa, não é correta, não é clara ou que induz em erro e que o recurso a essa informação teve um impacto na decisão do detentor de comprar, vender ou trocar essa criptoficha de moeda eletrónica.

4.   O emitente e os membros dos seus órgãos de administração, de direção ou de supervisão não são responsáveis pelas perdas sofridas em resultado da confiança depositada na informação facultada num resumo nos termos do artigo 51.o, n.o 6, nomeadamente em traduções dessa informação, salvo se o resumo:

5.   O presente artigo não prejudica qualquer outra responsabilidade civil prevista no direito nacional.

1.   As comunicações comerciais relativas a uma oferta pública de uma criptoficha de moeda eletrónica ou relativas à admissão à negociação dessa criptoficha de moeda eletrónica devem cumprir todos os seguintes requisitos:

2.   As comunicações comerciais incluem uma declaração clara e inequívoca no sentido de que todos os detentores da criptoficha de moeda eletrónica têm um direito de reembolso a qualquer momento, pelo valor nominal, sobre o emitente.

3.   As comunicações comerciais e quaisquer versões modificadas dessas comunicações comerciais devem ser publicadas no sítio Web do emitente.

4.   As autoridades competentes não podem exigir uma aprovação prévia das comunicações comerciais antes da sua publicação.

5.   As comunicações comerciais são, a pedido, transmitidas às autoridades competentes.

6.   Nenhuma comunicação comercial pode ser divulgada antes da publicação do livrete do criptoativo. Esta restrição não afeta a capacidade do emitente da criptoficha de moeda eletrónica para realizar sondagens de mercado.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem agir com honestidade, lealdade e profissionalismo, no melhor interesse dos seus clientes e potenciais clientes.

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem facultar aos respetivos clientes informações corretas, claras e que não induzam em erro, nomeadamente nas comunicações comerciais, que devem ser identificadas como tal. Os prestadores de serviços de criptoativos não devem, de forma deliberada ou negligente, induzir em erro um cliente no que diz respeito às vantagens efetivas ou presumíveis de quaisquer criptoativos.

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem alertar os clientes sobre os riscos inerentes às transações de criptoativos.

Sempre que operem uma plataforma de negociação de criptoativos, troquem criptoativos por fundos ou por outros criptoativos, prestem consultoria sobre criptoativos ou serviços de gestão de carteiras de criptoativos, os prestadores de serviços de criptoativos fornecem aos seus clientes hiperligações para os livretes do criptoativo relativos aos criptoativos em relação aos quais prestam esses serviços.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos disponibilizam ao público as suas políticas de preços, custos e comissões, através da publicação em linha num lugar de destaque do seu sítio Web.

5.   Os prestadores de serviços de criptoativos disponibilizam ao público, num lugar de destaque no seu sítio Web, informação relacionadas com os principais impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente do mecanismo de consenso utilizado para emitir cada criptoativo em relação ao qual prestem serviços. Essa informação pode ser obtida a partir dos livretes do criptoativo.

6.   A ESMA, em cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação sobre o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a que se refere o n.o 5 no que diz respeito aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA tem em conta os vários tipos de mecanismos de consenso utilizados para validar as transações de criptoativos, as suas estruturas de incentivo e a utilização de energia, energias renováveis e recursos naturais, bem como a produção de resíduos e as emissões de gases com efeito de estufa. A ESMA atualiza as normas técnicas de regulamentação à luz da evolução regulamentar e tecnológica.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos estabelecem, mantêm e aplicam regras de operação claras e transparentes aplicáveis à plataforma de negociação. Essas regras de utilização devem pelo menos:

Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, as regras de funcionamento devem mencionar claramente que um criptoativo não pode ser admitido à negociação se não tiver sido publicado o correspondente livrete do criptoativo nos casos em que tal é exigido pelo presente regulamento.

2.   Antes de admitir um criptoativo à negociação, os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos devem assegurar que o criptoativo cumpre as regras de operação da plataforma de negociação e avaliar a adequação do criptoativo em questão. Ao avaliar a adequação de um criptoativo, os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação devem aferir, em especial, a fiabilidade das soluções técnicas utilizadas e a potencial associação a atividades ilícitas ou fraudulentas, tendo em conta a experiência, o histórico e a idoneidade do emitente desses criptoativos e da sua equipa de desenvolvimento. Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação avaliam igualmente a adequação dos criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos, nem criptofichas de moeda eletrónica a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) a d).

3.   As regras de operação da plataforma de negociação de criptoativos devem impedir a admissão à negociação de criptoativos que incluam uma função de anonimização integrada, a menos que os detentores destes criptoativos e o seu histórico de transações possam ser identificados pelos prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos.

4.   As regras de operação a que se refere o n.o 1 devem ser redigidas numa língua oficial do Estado-Membro de origem ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.

Se a operação de uma plataforma de negociação de criptoativos tiver lugar noutro Estado-Membro, as regras de operação a que se refere o n.o 1 devem ser redigidas numa língua oficial do Estado-Membro de acolhimento ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.

5.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos não negoceiam por conta própria na plataforma de negociação de criptoativos que operam, incluindo no caso de prestarem o serviço de troca de criptoativos por fundos ou por outros criptoativos.

6.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos só estão autorizados a realizar transações simultâneas por conta própria quando o cliente tiver dado o seu consentimento a esse processo. Os prestadores de serviços de criptoativos prestam à autoridade competente informações que expliquem a sua utilização das transações simultâneas por conta própria. A autoridade competente controla a participação dos prestadores de serviços de criptoativos em transações simultâneas por conta própria, e assegura que que essa participação continua a estar abrangida pela definição desse tipo de transações e não dá origem a conflitos de interesses entre os prestadores de serviços de criptoativos e os seus clientes.

7.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos dispõem de sistemas, procedimentos e mecanismos eficazes para assegurar que os seus sistemas de negociação:

8.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos informam a respetiva autoridade competente sempre que identifiquem casos de abuso de mercado ou de tentativa de abuso de mercado nos seus sistemas de negociação ou através deles.

9.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos disponibilizam ao público todos os preços de compra e de venda e a profundidade dos interesses de negociação a esses preços que são anunciados através das suas plataformas de negociação para os criptoativos. Os prestadores de serviços de criptoativos em causa disponibilizam em contínuo essas informações ao público durante o horário de negociação.

10.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos tornam público o preço, o volume e a hora das transações realizadas em relação aos criptoativos negociados nas suas plataformas de negociação e divulgam as informações pormenorizadas sobre todas essas transações, tão próximo do tempo real quanto seja tecnicamente possível.

11.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos disponibilizam ao público as informações publicadas nos termos dos n.os 9 e 10 em condições comerciais razoáveis e asseguram o acesso não discriminatório a essas informações. Essas informações devem ser disponibilizadas gratuitamente 15 minutos após a publicação, num formato legível por máquina, e devem continuar publicadas durante pelo menos dois anos.

12.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos iniciam a liquidação final de uma transação de criptoativos no registo distribuído no prazo de 24 horas após a transação ter sido realizada na plataforma de negociação ou, no caso de transações liquidadas fora do registo distribuído, o mais tardar até ao fecho do dia.

13.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos asseguram que as suas estruturas tarifárias são transparentes, equitativas e não discriminatórias e que não criam incentivos para a colocação, a alteração ou o cancelamento de ordens ou para a realização de operações de uma forma que contribua para condições de negociação desordenadas ou para o abuso de mercado, conforme referido no título VI.

14.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos mantêm recursos e dispõem de mecanismos de salvaguarda que lhes permitam comunicar informações à sua autoridade competente em qualquer momento.

15.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação mantêm à disposição da autoridade competente, durante pelo menos cinco anos, os dados pertinentes relativos a todas as ordens de criptoativos que são anunciadas através dos seus sistemas, ou permitem à autoridade competente aceder à carteira de ordens para que a autoridade competente possa controlar a atividade de negociação. Os referidos dados pertinentes incluem as características da ordem, nomeadamente as que ligam uma ordem às transações executadas em virtude da mesma.

16.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente:

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Para o desempenho das suas funções previstas nos títulos II a VI do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem pelo menos, nos termos do direito nacional, dos seguintes poderes de supervisão e investigação:

2.   Os poderes de supervisão e de investigação exercidos em relação aos oferentes, às pessoas que solicitam a admissão à negociação, aos emitentes e aos prestadores de serviços de criptoativos não prejudicam os poderes conferidos às mesmas ou a outras autoridades de supervisão no que diz respeito a essas entidades, nomeadamente os poderes conferidos às autoridades competentes relevantes nos termos das disposições do direito nacional que transpõem a Diretiva 2009/110/CE e os poderes de supervisão prudencial conferidos ao BCE ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

3.   Para o desempenho das suas funções previstas no título VI, as autoridades competentes devem dispor, nos termos do direito nacional, pelo menos dos seguintes poderes de supervisão e investigação, para além dos poderes a que se refere o n.o 1:

4.   Se necessário nos termos do direito nacional, a autoridade competente pode solicitar ao tribunal competente que decida sobre o exercício dos poderes a que se referem os n.os 1 e 2.

5.   As autoridades competentes exercem os poderes a que se referem os n.os 1 e 2 da seguinte forma:

6.   Os Estados-Membros asseguram que existem medidas adequadas para que as autoridades competentes possam exercer os poderes de supervisão e investigação imprescindíveis ao desempenho das suas funções.

7.   A comunicação de informações às autoridades competentes nos termos do presente regulamento não é considerada uma infração a qualquer restrição relativa à divulgação de informações imposta contratualmente ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, não ficando a pessoa que efetua tal comunicação sujeita a qualquer tipo de responsabilidade com ela relacionada.

1.   Até 30 de dezembro de 2024, as Autoridades Europeias de Supervisão emitem conjuntamente orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 para especificar o conteúdo e a forma da explicação que acompanha o livrete do criptoativo a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, e dos pareceres jurídicos sobre a qualificação das criptofichas referenciadas a ativos a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), e o artigo 18.o, n.o 2, alínea e). As orientações devem incluir um modelo para a explicação e o parecer, bem como um teste normalizado para a classificação dos criptoativos.

2.   As Autoridades Europeias de Supervisão promovem, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, consoante aplicável, o debate entre as autoridades competentes sobre a classificação dos criptoativos, nomeadamente sobre a classificação dos criptoativos excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 2.o, n.o 3. As Autoridades Europeias de Supervisão identificam também as fontes de potenciais divergências nas abordagens das autoridades competentes em matéria de classificação destes criptoativos e, na medida do possível, promovem uma abordagem comum nesta matéria.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem ou de acolhimento podem solicitar à ESMA, à EIOPA ou à EBA, consoante o caso, um parecer sobre a classificação de criptoativos, incluindo os que estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 2.o, n.o 3. A ESMA, a EIOPA ou a EBA, consoante o caso, devem emitir esse parecer nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, consoante o caso, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido transmitido pelas autoridades competentes.

4.   As Autoridades Europeias de Supervisão elaboram conjuntamente um relatório anual com base nas informações contidas no registo a que se refere o artigo 109.o e nos resultados do seu trabalho a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo, identificando as dificuldades na classificação dos criptoativos e as divergências nas abordagens das autoridades competentes.

1.   A ESMA estabelece um registo de:

O registo da ESMA deve ser acessível ao público no sítio Web da ESMA e ser atualizado regularmente. A fim de facilitar essa atualização, as autoridades competentes comunicam à ESMA quaisquer alterações que lhes sejam notificadas no que diz respeito às informações especificadas nos n.os 2 a 5.

A autoridade competente deve prestar à ESMA os dados necessários para a classificação dos livretes do criptoativo no registo, conforme especificado no n.o 8.

2.   No que diz respeito aos livretes do criptoativo que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica, o registo deve conter os livretes do criptoativo e os eventuais livretes do criptoativo modificados. Quaisquer versões desatualizadas dos livretes do criptoativo devem ser conservadas num arquivo separado e ser claramente assinaladas como versões desatualizadas.

3.   No que respeita aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, o registo deve conter as seguintes informações:

4.   No que respeita aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica, o registo deve conter as seguintes informações:

5.   No que respeita aos prestadores de serviços de criptoativos, o registo deve conter as seguintes informações:

6.   As autoridades competentes notificam sem demora a ESMA das medidas previstas no artigo 94.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b), c), f), l), m), n), o) ou t), e de quaisquer medidas cautelares públicas tomadas nos termos do artigo 102.o que afetem a prestação de serviços de criptoativos ou a emissão, a oferta pública ou a utilização de criptoativos. A ESMA inclui estas informações no registo.

7.   Qualquer revogação de uma autorização de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos, de um emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica ou de um prestador de serviços de criptoativos, bem como qualquer medida notificada nos termos do n.o 6, deve permanecer publicada no registo durante cinco anos.

8.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar mais pormenorizadamente os dados necessários para a classificação, por tipo de criptoativo, dos livretes do criptoativo, incluindo os identificadores de entidade jurídica, no registo e de especificar as disposições práticas para assegurar que esses dados sejam legíveis por máquina.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Um colégio a que se refere o artigo 119.o, n.o 1, pode emitir um parecer não vinculativo sobre:

2.   Sempre que o colégio emita um parecer em conformidade com o n.o 1, a pedido de qualquer membro do colégio e após aprovação por maioria do colégio nos termos do n.o 3, o parecer poderá conter recomendações destinadas a corrigir deficiências da medida prevista pela EBA ou pelas autoridades competentes.

3.   Um parecer do colégio é adotado com base numa maioria simples dos seus membros.

Se houver vários membros do colégio por Estado-Membro, apenas um destes membros dispõe de um voto.

Se o BCE for membro do colégio com várias funções, nomeadamente funções de supervisão, disporá apenas de um voto.

As autoridades de supervisão de países terceiros a que se refere o artigo 119.o, n.o 2, alínea m), não têm direito de voto para a adoção do parecer do colégio.

4.   A EBA ou as autoridades competentes, consoante aplicável, têm em devida consideração o parecer não vinculativo do colégio adotado nos termos do n.o 3, incluindo eventuais recomendações destinadas a corrigir deficiências da medida de supervisão prevista em relação a um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa, um emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa, uma entidade ou um prestador de serviços de criptoativos a que se refere o artigo 119.o, n.o 2, alíneas d) a h). Caso a EBA ou uma autoridade competente não concorde com um parecer do colégio, incluindo eventuais recomendações destinadas a corrigir deficiências da medida de supervisão prevista, a sua decisão é fundamentada e inclui a explicação de qualquer desvio significativo em relação ao referido parecer ou às recomendações.

1.   A fim de desempenhar as responsabilidades de supervisão que lhe são atribuídas pelo artigo 117.o, a EBA pode realizar todas as inspeções necessárias nas instalações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas e de criptofichas de moeda eletrónica significativas.

O colégio a que se refere o artigo 119.o é informado sem demora injustificada de quaisquer conclusões suscetíveis de serem relevantes para o exercício das suas atribuições.

2.   Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela EBA para realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações das pessoas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pela EBA e dispõem de todos os poderes previstos no artigo 123.o, n.o 1. Têm igualmente poderes para selar quaisquer instalações e livretes ou registos relativos à empresa durante o período da inspeção e na medida do necessário à sua realização.

3.   Com a devida antecedência em relação à inspeção, a EBA notifica da mesma a autoridade competente do Estado-Membro onde a inspeção irá ser efetuada. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exijam, a EBA, após informar esta autoridade competente, pode proceder à inspeção no local sem pré-aviso ao emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou da criptoficha de moeda eletrónica significativa.

4.   Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela EBA para realizar inspeções no local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da inspeção, bem como as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 132.o caso as pessoas em causa se oponham à inspeção.

5.   O emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ou o emitente da criptoficha de moeda eletrónica significativa deve submeter-se às inspeções no local ordenadas com base numa decisão da EBA. A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da inspeção, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 132.o, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e o direito de requerer o controlo jurisdicional da decisão pelo Tribunal de Justiça.

6.   Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se deve efetuar a inspeção, ou as pessoas autorizadas ou nomeadas por essa autoridade, devem, a pedido da EBA, prestar ativamente assistência aos funcionários da EBA e outras pessoas por esta autorizadas. Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa podem igualmente estar presentes nas inspeções no local.

7.   A EBA pode igualmente requerer às autoridades competentes que pratiquem, em seu nome, atos específicos de investigação e inspeções no local, nos termos do presente artigo e do artigo 123.o, n.o 1.

8.   Caso os agentes da EBA e outras pessoas por ela mandatadas que os acompanhem verifiquem que alguém se opõe a uma inspeção ordenada por força do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa presta-lhes a assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente, para poderem conduzir a sua inspeção no local.

9.   Se para a inspeção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista no n.o 7 for necessária a autorização de um tribunal nos termos do direito nacional, essa autorização deve ser solicitada pela EBA. A autorização pode igualmente ser solicitada a título de medida cautelar.

10.   Caso um tribunal num Estado-Membro receba um pedido de autorização para uma inspeção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista no n.o 7, esse tribunal verifica se:

11.   Para efeitos do n.o 10, alínea b), o tribunal pode solicitar à EBA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos da EBA para suspeitar de uma infração ao presente regulamento, à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. O tribunal não pode, no entanto, apreciar a necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da EBA. O controlo da legalidade da decisão da EBA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça, nos termos do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.   Até 30 de junho de 2027, a Comissão, tendo consultado a EBA e a ESMA, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa. É apresentado um relatório intercalar até 30 de junho de 2025, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

2.   Os relatórios referidos no n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

3.   Se for o caso, os relatórios a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem também dar seguimento aos temas abordados nos relatórios a que se referem os artigos 141.o e 142.o.

1.   Os artigos 4.o a 15.o não se aplicam às ofertas públicas de criptoativos que tenham terminado antes de 30 de dezembro de 2024.

2.   Em derrogação do disposto no título II, apenas os requisitos a seguir indicados são aplicáveis a criptoativos, desde que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica, que tenham sido admitidos à negociação antes de 30 de dezembro de 2024:

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestavam os seus serviços em conformidade com a legislação aplicável antes de 30 de dezembro de 2024 poderão continuar a fazê-lo até 1 de julho de 2026 ou até que lhes seja concedida ou recusada uma autorização nos termos do artigo 63.o, consoante o que ocorrer primeiro.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o regime transitório dos prestadores de serviços de criptoativos previsto no primeiro parágrafo ou reduzir a sua duração, caso decidam que o seu quadro regulamentar nacional aplicável antes de 30 de dezembro de 2024 é menos rigoroso do que o presente regulamento.

Até 30 de junho de 2024, os Estados-Membros notificam à Comissão e à ESMA se exerceram a opção prevista no segundo parágrafo e a duração do regime transitório.

4.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos que não sejam instituições de crédito que tenham emitido criptofichas referenciadas a ativos em conformidade com a legislação aplicável antes de 30 de junho de 2024 podem continuar a fazê-lo até lhes ser concedida ou recusada uma autorização nos termos do artigo 21.o, desde que solicitem uma autorização antes de 30 de julho de 2024.

5.   As instituições de crédito que tenham emitido criptofichas referenciadas a ativos em conformidade com a legislação aplicável antes de 30 de junho de 2024 podem continuar a fazê-lo até que o livrete do criptoativo tenha sido aprovado ou tenha sido objeto de não aprovação nos termos do artigo 17.o, desde que notifiquem a respetiva autoridade competente nos termos do n.o 1 do mesmo artigo antes de 30 de julho de 2024.

6.   Em derrogação do disposto nos artigos 62.o e 63.o, os Estados-Membros podem aplicar um procedimento simplificado aos pedidos de autorização apresentados entre 30 de dezembro de 2024 e 1 de julho de 2026 por entidades que, em 30 de dezembro de 2024, estivessem autorizadas, ao abrigo do direito nacional, a prestar serviços de criptoativos. Antes de concederem a autorização nos termos desse procedimento simplificado, as autoridades competentes certificam-se do cumprimento do disposto nos capítulos 2 e 3 do título V.

7.   A EBA exerce as suas responsabilidades de supervisão nos termos do artigo 117.o a partir da data de aplicação dos atos delegados a que se refere o artigo 43.o, n.o 11.

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2024.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 2, os títulos III e IV são aplicáveis a partir de 30 de junho de 2024.

4.   Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o artigo 2.o, n.o 5, o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.os 11 e 12, o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 17.o, n.o 8, o artigo 18.o, n.os 6 e 7, o artigo 19.o, n.os 10 e 11, o artigo 21.o, n.o 3, o artigo 22.o, n.os 6 e 7, o artigo 31.o, n.o 5, o artigo 32.o, n.o 5, o artigo 34.o, n.o 13, o artigo 35.o, n.o 6), o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 38.o, n.o 5, o artigo 42.o, n.o 4, o artigo 43.o, n.o 11, o artigo 45.o, n.os 7 e 8, o artigo 46.o, n.o 6, o artigo 47.o, n.o 5, o artigo 51.o, n.os 10 e 15, o artigo 60.o, n.os 13 e 14, o artigo 61.o, n.o 3, o artigo 62.o, n.os 5 e 6, o artigo 63.o, n.o 11, o artigo 66.o, n.o 6, o artigo 68.o, n.o 10, o artigo 71.o, n.o 5, o artigo 72.o, n.o 5, o artigo 76.o, n.o 16, o artigo 81.o, n.o 15, o artigo 82.o, n.o 2, o artigo 84.o, n.o 4, o artigo 88.o, n.o 4, o artigo 92.o, n.os 2 e 3, o artigo 95.o, n.os 10 e 11, o artigo 96.o, n.o 3, o artigo 97.o, n.o 1, o artigo 103.o, n.o 8, o artigo 104.o, n.o 8, o artigo 105.o, n.o 7, o artigo 107.o, n.os 3 e 4, o artigo 109.o, n.o 8, o artigo 119.o, n.o 8, o artigo 134.o, n.o 10, o artigo 137.o, n.o 3 e o artigo 139.o são aplicáveis a partir de 29 de junho de 2023.