Regolamento art MICAR sulle crypto testo multilingue 2023/1114 PT

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 139.o a fim de completar o presente regulamento com a especificação mais pormenorizada de determinados elementos técnicos das definições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, e de adaptar essas definições à evolução dos mercados e à evolução tecnológica.

1.   As pessoas coletivas ou outras empresas que pretendem fazer uma oferta pública ou solicitar a admissão à negociação de criptofichas referenciadas a ativos devem apresentar o seu pedido de autorização, referido no artigo 16.o, à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem.

2.   O pedido a que se refere o n.o 1 deve incluir todas as seguintes informações:

3.   Os emitentes que já tenham sido anteriormente autorizados relativamente a uma criptoficha referenciada a ativos não são obrigados a apresentar, para efeitos da autorização relativamente a outra criptoficha referenciada a ativos, nenhumas informações que tenham anteriormente apresentado à autoridade competente nos casos em que essas informações se afigurassem idênticas. Ao apresentar as informações enumeradas no n.o 2, o emitente confirma expressamente que todas as informações que não tenham sido apresentadas de novo continuam atualizadas.

4.   A autoridade competente deve com a maior brevidade, e em qualquer caso no prazo de dois dias úteis a contar da data de receção de um pedido nos termos do n.o 1, acusar, por escrito, a receção do pedido junto do emitente requerente.

5.   Para efeitos do n.o 2, alíneas i) e j), o emitente requerente da criptoficha referenciada a ativos deve apresentar prova que demonstre todos os seguintes elementos:

6.   A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e o BCE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem melhor as informações a que se refere o n.o 2.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

7.   A EBA, em estreita cooperação com a ESMA, elabora projetos de normas técnicas de execução para criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para a informação a incluir no pedido, de molde a assegurar a uniformidade em toda a União.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.   O emitente comunica trimestralmente à autoridade competente, relativamente a cada criptoficha referenciada a ativos com um valor de emissão superior a 100 000 000 EUR, as seguintes informações:

Para efeitos das alíneas c) e d) do primeiro parágrafo, entende-se por «transação» qualquer mudança da pessoa singular ou coletiva com direito à criptoficha referenciada a ativos que resulte da transferência da criptoficha referenciada a ativos de um endereço ou conta de registo distribuído para outro.

As transações que estão associadas à troca por fundos ou outros criptoativos com o emitente ou com um prestador de serviços de criptoativos não devem ser consideradas como estando associadas a utilizações da criptoficha referenciada a ativos como um meio de troca, salvo se existirem provas de que a criptoficha referenciada a ativos é utilizada para a liquidação de outros criptoativos.

2.   A autoridade competente pode exigir que os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos cumpram a obrigação de comunicação de informações a que se refere o n.o 1 relativamente a criptofichas referenciadas a ativos emitidas com um valor inferior a 100 000 000 EUR.

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços relacionados com criptofichas referenciadas a ativos facultam ao emitente da criptoficha referenciada a ativos a informação necessária para a elaboração do relatório a que se refere o n.o 1, nomeadamente comunicando as transações efetuadas fora do registo distribuído.

4.   A autoridade competente partilha as informações recebidas com o BCE e, se for o caso, com o banco central a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, bem como com as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento.

5.   O BCE e, se for o caso, o banco central a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, podem disponibilizar à autoridade competente as suas próprias estimativas da média trimestral do número e do valor agregado das transações diárias que estão associadas às utilizações da criptoficha referenciada a ativos como meio de troca numa área de moeda única.

6.   A EBA, em estreita cooperação com o BCE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a metodologia para estimar a média trimestral do número e do valor agregado das transações diárias que estão associadas às utilizações da criptoficha referenciada a ativos como meio de troca numa área de moeda única.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

7.   A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para efeitos da comunicação das informações a que se refere o n.o 1 e da prestação da informação a que se refere o n.o 3.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem estabelecer, manter e aplicar políticas, procedimentos e disposições contratuais de custódia que assegurem a todo o tempo que:

2.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos que emitam duas ou mais criptofichas referenciadas a ativos na União devem dispor de uma política de custódia para cada conjunto de reserva de ativos. Os diferentes emitentes de criptofichas referenciadas a ativos que tenham emitido a mesma criptoficha referenciada a ativos devem operar e manter uma política única de custódia.

3.   Os ativos de reserva devem ser detidos em custódia o mais tardar cinco dias úteis após a data de emissão da criptoficha referenciadas a ativos por uma ou mais das seguintes entidades:

4.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem atuar com a devida competência, zelo e diligência na seleção, nomeação e análise dos prestadores de serviços de criptoativos, das instituições de crédito e das empresas de investimento nomeados como entidades de custódia dos ativos de reserva nos termos do n.o 3. A entidade de custódia é uma pessoa coletiva diferente do emitente.

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem assegurar que os prestadores de serviços de criptoativos, as instituições de crédito e as empresas de investimento nomeados como entidades de custódia dos ativos de reserva a que se refere o n.o 3 disponham dos conhecimentos especializados e da reputação no mercado necessários para atuarem como entidades de custódia desses ativos de reserva, tendo em conta as práticas contabilísticas, os procedimentos de conservação e os mecanismos de controlo interno desses prestadores de serviços de criptoativos, dessas instituições de crédito e dessas empresas de investimento. As disposições contratuais acordadas entre os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e as entidades de custódia devem assegurar que os ativos de reserva detidos em custódia estejam protegidos contra os créditos dos credores dessas entidades.

5.   As políticas e os procedimentos de custódia referidos no n.o 1 devem estabelecer os critérios de seleção para a nomeação de prestadores de serviços de criptoativos, de instituições de crédito ou de empresas de investimento enquanto entidades de custódia dos ativos de reserva e o procedimento de revisão dessa nomeação.

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem rever regularmente a nomeação dos prestadores de serviços de criptoativos, das instituições de crédito ou das empresas de investimento enquanto entidades de custódia dos ativos de reserva. Para efeitos dessa revisão, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem avaliar as suas exposições a essas entidades de custódia, tendo em conta todo o âmbito da sua relação com as mesmas, e acompanhar permanentemente a situação financeira das entidades de custódia em causa.

6.   As entidades de custódia dos ativos de reserva nos termos do n.o 4 devem assegurar que a custódia desses ativos de reserva é efetuada do seguinte modo:

Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, as instituições de crédito devem assegurar que os fundos são registados na sua contabilidade numa conta separada, nos termos das disposições do direito nacional que transpõem o artigo 16.o da Diretiva 2006/73/CE da Comissão (40) para o direito nacional. Essa conta deve ser aberta em nome do emitente da criptoficha referenciada a ativos para fins de gestão dos ativos de reserva de cada criptoficha referenciada a ativos, de modo a que os fundos detidos em custódia possam ser claramente identificados como pertencendo a cada reserva de ativos.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, as instituições de crédito e as empresas de investimento devem assegurar que todos os instrumentos financeiros que podem ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta na contabilidade das instituições de crédito e na contabilidade das empresas de investimento sejam registados nas contabilidades das instituições de crédito e das empresas de investimento em contas separadas, nos termos das disposições do direito nacional que transpõem o artigo 16.o da Diretiva 2006/73/CE para o direito nacional. A conta de instrumentos financeiros deve ser aberta em nome dos emitentes das criptofichas referenciadas a ativos para fins de gestão dos ativos de reserva de cada criptoficha referenciada a ativos, de modo a que os instrumentos financeiros detidos em custódia possam ser claramente identificados como pertencendo a cada reserva de ativos.

Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, os prestadores de serviços de criptoativos devem abrir um registo de posições em nome dos emitentes das criptofichas referenciadas a ativos para fins de gestão dos ativos de reserva de cada criptoficha referenciada a ativos, de modo a que os criptoativos detidos em custódia possam ser claramente identificados como pertencendo a cada reserva de ativos.

Para efeitos da alínea d) do primeiro parágrafo, a avaliação da questão de saber se os emitentes das criptofichas referenciadas a ativos são proprietários dos ativos de reserva baseia-se em informações ou documentos disponibilizados pelos emitentes das criptofichas referenciadas a ativos e, quando possível, em elementos de prova externos.

7.   A nomeação de prestadores de serviços de criptoativos, de instituições de crédito ou de empresas de investimento como entidades de custódia dos ativos de reserva nos termos do n.o 4 do presente artigo deve ser comprovada por disposições contratuais escritas, conforme referido no artigo 34.o, n.o 5, segundo parágrafo. As disposições contratuais em causa regulam, nomeadamente, o fluxo das informações consideradas necessárias para permitir que os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e os prestadores de serviços de criptoativos, as instituições de crédito e as empresas de investimento desempenhem as suas funções enquanto entidades de custódia.

8.   Os prestadores de serviços de criptoativos, as instituições de crédito e as empresas de investimento nomeados como entidades de custódia nos termos do n.o 4 devem agir com honestidade, lealdade, profissionalismo e independência, e no interesse do emitente das criptofichas referenciadas a ativos e dos detentores das mesmas.

9.   Os prestadores de serviços de criptoativos, as instituições de crédito e as empresas de investimento nomeados como entidades de custódia nos termos do n.o 4 não podem, relativamente aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, exercer atividades suscetíveis de criar conflitos de interesses entre esses emitentes, os detentores das criptofichas referenciadas a ativos e eles próprios, a menos que todas as seguintes condições estejam preenchidas:

10.   Em caso de perda de um instrumento financeiro ou de um criptoativo detido em custódia nos termos do n.o 6, o prestador de serviços de criptoativos, a instituição de crédito ou a empresa de investimento que tenha perdido esse instrumento financeiro ou criptoativo deve, sem demora injustificada, indemnizar o emitente da criptoficha referenciada a ativos ou restituir-lhe um instrumento financeiro ou um criptoativo de tipo idêntico ou de valor correspondente. O prestador de serviços de criptoativos, a instituição de crédito ou a empresa de investimento em causa não pode ser obrigado a indemnização ou restituição se puder provar que a perda ocorreu devido a um acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável e com consequências inevitáveis apesar de todos os esforços razoáveis em contrário.

1.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos que invistam uma parte da reserva de ativos só podem investir esses ativos em instrumentos financeiros de elevada liquidez com um risco de mercado, um risco de crédito e um risco de concentração mínimos. Os investimentos devem poder ser rapidamente liquidados com consequências adversas mínimas sobre os preços.

2.   As unidades de participação num organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) são consideradas ativos com um risco mínimo de mercado, de crédito e de concentração para efeitos do n.o 1, quando esse OICVM invista exclusivamente em ativos especificados pela EBA nos termos do n.o 5 e caso o emitente da criptoficha referenciada a ativos assegure que a reserva de ativos é investida de uma forma que minimiza o risco de concentração.

3.   Os instrumentos financeiros em que a reserva de ativos é investida são detidos em custódia em conformidade com o artigo 37.o.

4.   Todos os lucros ou perdas, incluindo flutuações no valor dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1, e quaisquer riscos operacionais ou de contraparte resultantes do investimento da reserva de ativos são assumidos pelo emitente da criptoficha referenciada a ativos.

5.   A EBA, em cooperação com a ESMA e o BCE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os instrumentos financeiros que podem ser considerados de elevada liquidez e com um risco de mercado, um risco de crédito e um risco de concentração mínimos, conforme referido no n.o 1. Ao especificar esses instrumentos financeiros, a EBA tem em conta:

Para efeitos da alínea d), subalínea i) do primeiro parágrafo, a EBA estabelece limites adequados para definir os requisitos em matéria de concentração. Os limites em causa devem, nomeadamente, ter em conta os limiares pertinentes estabelecidos no artigo 52.o da Diretiva 2009/65/CE.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos não podem pagar juros relativamente a criptofichas referenciadas a ativos.

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos não podem pagar juros quando prestem serviços de criptoativos relacionados com criptofichas referenciadas a ativos.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, toda e qualquer remuneração ou outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o detentor de criptofichas referenciadas a ativos detém essas criptofichas referenciadas a ativos é considerado juro. Tal inclui a compensação ou descontos líquidos com um efeito equivalente a juros recebidos pelo detentor de criptofichas referenciadas a ativos, diretamente do emitente ou de terceiros, e diretamente associados às criptofichas referenciadas a ativos, ou através da remuneração ou da fixação de preços de outros produtos.

1.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas devem adotar, aplicar e manter uma política de remunerações que promova uma gestão de riscos sólida e eficaz desses emitentes e que não crie incentivos a padrões de risco menos exigentes.

2.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas devem assegurar que estas possam ser detidas em custódia por diferentes prestadores de serviços de criptoativos autorizados para a custódia e administração de criptoativos em nome de clientes, inclusive por prestadores de serviços de criptoativos que não pertençam ao mesmo grupo, na aceção do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2013/34/UE, numa base equitativa, razoável e não discriminatória.

3.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas devem avaliar e vigiar as necessidades de liquidez para dar resposta aos pedidos de reembolso de criptofichas referenciadas a ativos por parte dos seus detentores. Para o efeito, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas devem estabelecer, manter e aplicar uma política e procedimentos de gestão da liquidez. Essa política e esses procedimentos devem assegurar que os ativos de reserva tenham um perfil de liquidez resiliente, que permita ao emitente de criptofichas referenciadas a ativos significativas continuar a funcionar normalmente, inclusive em cenários de esforço de liquidez.

4.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas devem realizar regularmente testes de esforço de liquidez. Em função do resultado desses testes, a EBA pode decidir reforçar os requisitos de liquidez a que se refere o n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo e o artigo 36.o, n.o 6.

Caso o emitente de criptofichas referenciadas a ativos significativas ofereça duas ou mais criptofichas referenciadas a ativos ou preste serviços de criptoativos, esses testes de esforço devem abarcar todas essas atividades de forma abrangente e holística.

5.   A percentagem referida no artigo 35.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), deve ser fixada em 3 % do montante médio dos ativos de reserva para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas.

6.   Caso vários emitentes ofereçam a mesma criptoficha referenciada a ativos significativa, os n.os 1 a 5 aplicam-se a cada um desses emitentes.

Caso um emitente ofereça duas ou mais criptofichas referenciadas a ativos na União e pelo menos uma dessas criptofichas referenciadas a ativos for classificada como significativa, os n.os 1 a 5 aplicam-se ao emitente em causa.

7.   A EBA, em estreita cooperação com a ESMA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

Quando se tratar de instituições de crédito, a EBA calibra as normas técnicas tendo em conta as possíveis interações entre os requisitos regulamentares estabelecidos pelo presente regulamento e os requisitos regulamentares estabelecidos por outros atos legislativos da União.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

8.   A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e o BCE, emite orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 com vista ao estabelecimento dos parâmetros de referência comuns para os cenários dos testes de esforço a incluir nos testes de esforço a que se refere o n.o 4 do presente artigo. Essas orientações são regularmente atualizadas, tendo em conta a mais recente evolução do mercado.

1.   Não obstante o disposto no artigo 12.o da Diretiva 2009/110/CE, os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica não podem pagar juros relativamente a criptofichas de moeda eletrónica.

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos não podem pagar juros quando prestam serviços de criptoativos relacionados com criptofichas de moeda eletrónica.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, toda e qualquer remuneração ou outro benefício relacionado com o período de tempo durante o qual o detentor de uma criptoficha de moeda eletrónica detém essa criptoficha de moeda eletrónica é considerado juro. Tal inclui a compensação ou descontos líquidos com um efeito equivalente a juros recebidos pelo detentor da criptoficha de moeda eletrónica, diretamente do emitente ou de terceiros, e diretamente associados à criptoficha de moeda eletrónica, ou através da remuneração ou da fixação de preços de outros produtos.

1.   As instituições de moeda eletrónica que emitem criptofichas de moeda eletrónica significativas estão sujeitas:

Em derrogação do disposto no artigo 36.o, n.o 9, a auditoria independente deve, no que diz respeito aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica significativas, ser mandatada de seis em seis meses a contar da data da decisão de classificar a criptoficha de moeda eletrónica como significativa nos termos dos artigos 56.o ou 57.o, consoante aplicável.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem podem exigir que as instituições de moeda eletrónica que emitem criptofichas de moeda eletrónica que não sejam significativas cumpram os requisitos a que se refere o n.o 1, se tal for necessário para fazer face aos riscos a que essas disposições visam dar resposta, tais como riscos de liquidez, riscos operacionais ou riscos decorrentes do incumprimento dos requisitos em matéria de gestão da reserva de ativos.

3.   Os artigos 22.o e 23.o e o artigo 24.o, n.o 3, aplicam-se às criptofichas de moeda eletrónica denominadas numa moeda que não seja uma moeda oficial de um Estado-Membro.

1.   Uma pessoa não pode, na União, prestar serviços de criptoativos a menos que essa pessoa seja:

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos que tenham sido autorizados nos termos do artigo 63.o devem ter sede social num Estado-Membro em que exerçam pelo menos parte da sua atividade de prestação de serviços de criptoativos. Devem ter o seu local de direção efetiva na União e pelo menos um dos membros do seu órgão de administração deve ser residente na União.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), outras empresas que não sejam pessoas coletivas só podem prestar serviços de criptoativos se a sua forma jurídica garantir um nível de proteção dos interesses de terceiros equivalente ao proporcionado pelas pessoas coletivas e se estiverem sujeitas a uma supervisão prudencial equivalente, adequada à sua forma jurídica.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos autorizados em conformidade com o artigo 63.o devem cumprir a todo o tempo as condições necessárias para a respetiva autorização.

5.   Uma pessoa que não seja um prestador de serviços de criptoativos autorizado não pode utilizar um nome ou uma firma ou emitir comunicações comerciais ou empreender qualquer outro processo que sugira que essa pessoa seja um prestador de serviços de criptoativos ou que possa criar confusão a esse respeito.

6.   As autoridades competentes que concedem autorizações em conformidade com o artigo 63.o devem assegurar que essas autorizações especificam os serviços de criptoativos que os prestadores de serviços de criptoativos estão autorizados a prestar.

7.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem ser autorizados a prestar serviços de criptoativos em toda a União, quer através do direito de estabelecimento, incluindo através de uma sucursal, quer através da liberdade de prestação de serviços. Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de criptoativos a nível transfronteiriço não são obrigados a ter presença física no território de um Estado-Membro de acolhimento.

8.   Os prestadores de serviços de criptoativos que procuram acrescentar serviços de criptoativos à sua autorização a que se refere o artigo 63.o devem pedir uma extensão da sua autorização às autoridades competentes que a concederam, complementando e atualizando as informações referidas no artigo 62.o. O pedido de extensão será processado nos termos do artigo 63.o.

1.   As autoridades competentes acusam por escrito ao prestador de serviços de criptoativos requerente a receção do pedido ao abrigo do artigo 62.o, n.o 1, com a maior brevidade e em qualquer caso no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido.

2.   As autoridades competentes avaliam, no prazo de 25 dias úteis a contar da receção de um pedido apresentado ao abrigo do artigo 62.o, n.o 1, se esse pedido está completo, verificando se as informações enumeradas no artigo 62.o, n.o 2, foram apresentadas.

Caso o pedido não esteja completo, as autoridades competentes fixam um prazo para os prestadores de serviços de criptoativos requerentes prestarem as informações em falta.

3.   As autoridades competentes podem recusar a análise dos pedidos, caso estes continuem incompletos findo o prazo a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo.

4.   Logo que um pedido esteja completo, as autoridades competentes notificam rapidamente o prestador de serviços de criptoativos requerente desse facto.

5.   Antes de concederem ou recusarem uma autorização como prestador de serviços de criptoativos, as autoridades competentes consultam as autoridades competentes de outro Estado-Membro caso o prestador de serviços de criptoativos requerente se encontre numa das seguintes posições relativamente a uma instituição de crédito, uma central de valores mobiliários, uma empresa de investimento, um operador de mercado, uma sociedade gestora de OICVM, um gestor de fundos de investimento alternativos, de uma instituição de pagamento, uma companhia de seguros, uma instituição de moeda eletrónica ou uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, autorizados nesse outro Estado-Membro:

6.   Antes de concederem ou recusarem uma autorização como prestador de serviços de criptoativos, as autoridades competentes:

7.   Caso exista uma relação estreita entre o prestador de serviços de criptoativos requerente e outras pessoas singulares ou coletivas, as autoridades competentes só concedem a autorização se essa relação não entravar o exercício efetivo das suas funções de supervisão.

8.   As autoridades competentes recusam a autorização caso disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais o prestador de serviços de criptoativos requerente tem uma relação estreita – ou dificuldades relacionadas com a sua execução – impeçam o exercício efetivo das suas funções de supervisão.

9.   As autoridades competentes avaliam, no prazo de 40 dias úteis a contar da data de receção de um pedido completo, se o prestador de serviços de criptoativos requerente cumpre o disposto no presente título e adotam uma decisão devidamente fundamentada no sentido de conceder ou recusar uma autorização como prestador de serviços de criptoativos. As autoridades competentes notificam o requerente da sua decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data da referida decisão. Essa avaliação tem em conta a natureza, a escala e a complexidade dos serviços de criptoativos que o prestador de serviços de criptoativos requerente pretende prestar.

10.   As autoridades competentes recusam a autorização como prestador de serviços de criptoativos se existirem motivos objetivos e comprovados para considerar que:

11.   A ESMA e a EBA emitem, conjuntamente, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, respetivamente, orientações sobre a avaliação da aptidão dos membros do órgão de administração do prestador de serviços de criptoativos requerente e dos acionistas ou sócios, diretos ou indiretos, que detêm participações qualificadas no prestador de serviços de criptoativos requerente.

A ESMA e a EBA emitem as orientações a que se refere o primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

12.   Durante o prazo de avaliação previsto no n.o 9, mas nunca depois do vigésimo dia útil desse prazo, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais que sejam necessárias para completar a avaliação. Esse pedido deve ser apresentado por escrito ao prestador de serviços de criptoativos requerente e especificar as informações adicionais necessárias.

O prazo de avaliação previsto no n.o 9 ficará suspenso durante o período compreendido entre a data do pedido das informações em falta apresentado pelas autoridades competentes e a receção de uma resposta a esse pedido pelo prestador de serviços de criptoativos requerente. A suspensão não pode ser superior a 20 dias úteis. É deixado ao critério das autoridades competentes formular mais pedidos com vista a completar ou clarificar as informações, mas esses pedidos não dão lugar à suspensão do prazo de apreciação previsto no n.o 9.

13.   As autoridades competentes comunicam à ESMA, no prazo de dois dias úteis a contar da concessão da autorização, as informações especificadas no artigo 109.o, n.o 5. As autoridades competentes informam igualmente a ESMA de quaisquer recusas de autorização. A ESMA disponibiliza as informações a que se refere o artigo 109.o, n.o 5, no registo a que se refere esse artigo, na data de início da prestação de serviços de criptoativos.

1.   As autoridades competentes revogam a autorização de um prestador de serviços de criptoativos se o prestador de serviços de criptoativos:

2.   As autoridades competentes podem revogar a autorização como prestador de serviços de criptoativos em qualquer uma das seguintes situações:

3.   Caso uma autoridade competente revogue uma autorização como prestador de serviços de criptoativos, esta notifica sem demora injustificada a ESMA e os pontos únicos de contacto dos Estados-Membros de acolhimento. A ESMA disponibiliza essas informações no registo a que se refere o artigo 109.o.

4.   As autoridades competentes podem limitar a revogação da autorização a um determinado serviço de criptoativos.

5.   Antes de revogar uma autorização como prestador de serviços de criptoativos, as autoridades competentes consultam a autoridade competente de outro Estado-Membro caso o prestador de serviços de criptoativos em questão seja:

6.   Antes de revogar uma autorização como prestador de serviços de criptoativos, as autoridades competentes podem consultar a autoridade competente incumbida de supervisionar a conformidade do prestador de serviços de criptoativos com as regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

7.   A EBA, a ESMA e qualquer autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento podem solicitar a qualquer momento que a autoridade competente do Estado-Membro de origem verifique se o prestador de serviços de criptoativos continua a preencher as condições com base nas quais a autorização foi concedida, quando haja motivos para suspeitar que deixou de ser esse o caso.

8.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem criar, aplicar e manter procedimentos adequados que assegurem a transferência atempada e ordenada dos criptoativos e dos fundos dos seus clientes para outro prestador de serviços de criptoativos em caso de revogação da autorização.

1.   Um prestador de serviços de criptoativos que pretenda prestar serviços de criptoativos em mais do que um Estado-Membro, deve apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de origem as seguintes informações:

2.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica essas informações, no prazo de dez dias úteis a contar da data de receção das informações a que se refere o n.o 1, aos pontos únicos de contacto dos Estados-Membros de acolhimento, à ESMA e à EBA.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro que concedeu a autorização informa sem demora o prestador de serviços de criptoativos em questão da comunicação a que se refere o n.o 2.

4.   O prestador de serviços de criptoativos pode começar a prestar serviços de criptoativos num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de origem a partir da data de receção da comunicação a que se refere o n.o 3 ou o mais tardar a partir do décimo quinto dia de calendário após a apresentação das informações a que se refere o n.o 1.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem agir com honestidade, lealdade e profissionalismo, no melhor interesse dos seus clientes e potenciais clientes.

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem facultar aos respetivos clientes informações corretas, claras e que não induzam em erro, nomeadamente nas comunicações comerciais, que devem ser identificadas como tal. Os prestadores de serviços de criptoativos não devem, de forma deliberada ou negligente, induzir em erro um cliente no que diz respeito às vantagens efetivas ou presumíveis de quaisquer criptoativos.

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem alertar os clientes sobre os riscos inerentes às transações de criptoativos.

Sempre que operem uma plataforma de negociação de criptoativos, troquem criptoativos por fundos ou por outros criptoativos, prestem consultoria sobre criptoativos ou serviços de gestão de carteiras de criptoativos, os prestadores de serviços de criptoativos fornecem aos seus clientes hiperligações para os livretes do criptoativo relativos aos criptoativos em relação aos quais prestam esses serviços.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos disponibilizam ao público as suas políticas de preços, custos e comissões, através da publicação em linha num lugar de destaque do seu sítio Web.

5.   Os prestadores de serviços de criptoativos disponibilizam ao público, num lugar de destaque no seu sítio Web, informação relacionadas com os principais impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente do mecanismo de consenso utilizado para emitir cada criptoativo em relação ao qual prestem serviços. Essa informação pode ser obtida a partir dos livretes do criptoativo.

6.   A ESMA, em cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação sobre o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a que se refere o n.o 5 no que diz respeito aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA tem em conta os vários tipos de mecanismos de consenso utilizados para validar as transações de criptoativos, as suas estruturas de incentivo e a utilização de energia, energias renováveis e recursos naturais, bem como a produção de resíduos e as emissões de gases com efeito de estufa. A ESMA atualiza as normas técnicas de regulamentação à luz da evolução regulamentar e tecnológica.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem, a todo o tempo, dispor de garantias prudenciais que equivalham, pelo menos, ao montante mais elevado dos dois seguintes:

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos que não tenham exercido atividade durante um ano a contar da data em que começaram a prestação de serviços devem utilizar, para o cálculo a que se refere o n.o 1, alínea b), as despesas gerais fixas previstas incluídas nas suas projeções para os primeiros 12 meses de prestação de serviços, tal como apresentadas no seu pedido de autorização.

3.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), os prestadores de serviços de criptoativos devem calcular as suas despesas gerais fixas do ano anterior utilizando valores resultantes do regime contabilístico aplicável, mediante a dedução das seguintes rubricas das despesas totais, após a distribuição dos lucros aos acionistas ou sócios constantes das suas mais recentes demonstrações financeiras anuais auditadas ou, quando as demonstrações auditadas não estiverem disponíveis, das demonstrações financeiras anuais validadas pelos supervisores nacionais:

4.   As garantias prudenciais mencionadas no n.o 1 devem assumir uma das seguintes formas ou ser uma combinação das mesmas:

5.   A apólice de seguro a que se refere o n.o 4, alínea b), é divulgada ao público no sítio Web do prestador de serviços de criptoativos e deve ter, pelo menos, as seguintes características:

6.   A apólice de seguro a que se refere o n.o 4, alínea b), deve incluir cobertura contra o risco relativo a todas as seguintes alíneas:

1.   Os membros do órgão de administração dos prestadores de serviços de criptoativos devem ter idoneidade suficiente e possuir os conhecimentos, competências e experiência adequados tanto a nível individual como no seu conjunto para o desempenho das suas funções. Em especial, os membros do órgão de administração dos prestadores de serviços de criptoativos não podem ter sido condenados por infrações relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, nem por quaisquer outras infrações que afetem a sua idoneidade. Devem ainda demonstrar que estão em condições de dedicar tempo suficiente ao desempenho efetivo das suas funções.

2.   Os acionistas e sócios, diretos ou indiretos, que detenham participações qualificadas em prestadores de serviços de criptoativos devem ter idoneidade suficiente e, em especial, não podem ter sido condenadas por infrações relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, nem por quaisquer outras infrações que afetem a sua idoneidade.

3.   Caso a influência exercida pelos acionistas ou sócios, diretos ou indiretos, que detêm participações qualificadas num prestador de serviços de criptoativos seja suscetível de prejudicar a gestão sã e prudente do prestador de serviços de criptoativos em causa, as autoridades competentes tomam as medidas adequadas para fazer face a esses riscos.

Essas medidas podem incluir o requerimento de providências judiciais ou a imposição de sanções aos titulares de cargos dirigentes e às pessoas responsáveis pela gestão, ou a suspensão do exercício dos direitos de voto inerentes às ações detidas pelos acionistas ou sócios, diretos ou indiretos, que detêm as participações qualificadas.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem adotar políticas e procedimentos suficientemente eficazes para assegurar a conformidade com o presente regulamento.

5.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem empregar pessoas com os conhecimentos, as competências e a experiência necessários para a realização das responsabilidades que lhes foram atribuídas, tendo em conta a escala, a natureza e o alcance dos serviços de criptoativos prestados.

6.   O órgão de administração dos prestadores de serviços de criptoativos deve avaliar e reanalisar periodicamente a eficácia das políticas e dos procedimentos implementados com vista ao cumprimento do disposto nos capítulos 2 e 3 do presente título e tomar as medidas adequadas para resolver quaisquer deficiências a este respeito.

7.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a regularidade da realização dos serviços de criptoativos. Para esse efeito, os prestadores de serviços de criptoativos devem utilizar os recursos e os procedimentos apropriados e proporcionados, nomeadamente sistemas de TIC resilientes e seguros, conforme exigido pelo Regulamento (UE) 2022/2554.

Os prestadores de serviços de criptoativos devem criar uma política de continuidade das atividades que inclua planos de continuidade relativo às atividades de TIC e também planos de resposta e recuperação em matéria de TIC de acordo com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (UE) 2022/2554, que visem garantir, no caso de uma interrupção dos seus sistemas e procedimentos de TIC, a preservação dos dados e das funções essenciais e a manutenção dos serviços de criptoativos ou, caso isso não seja possível, a recuperação atempada desses dados e funções e a retoma atempada dos serviços de criptoativos.

8.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem dispor de mecanismos, sistemas e procedimentos conforme exigido pelo Regulamento (UE) 2022/2554, bem como de procedimentos e disposições eficazes para a avaliação dos riscos, a fim de cumprir as disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva (UE) 2015/849. Acompanham e, regularmente, avaliam a adequação e a eficácia desses mecanismos, sistemas e procedimentos, tendo em conta a escala, a natureza e a gama dos serviços de criptoativos prestados, e tomam as medidas adequadas para corrigir eventuais deficiências a este respeito.

Os prestadores de serviços de criptoativos devem utilizar sistemas e procedimentos para garantir a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados, de acordo com o Regulamento (UE) 2022/2554.

9.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem manter registos de todos os serviços de criptoativos, atividades, ordens e transações por si realizadas. Esses registos devem ser suficientes para permitir que as autoridades competentes desempenhem as suas funções de supervisão e tomem medidas de execução e, em especial, verifiquem o cumprimento por parte dos prestadores de serviços de criptoativos de todas as obrigações que lhes incumbem, nomeadamente no que respeita aos clientes ou potenciais clientes, e à integridade do mercado.

Os registos mantidos em conformidade com o primeiro parágrafo são fornecidos aos clientes mediante pedido, sendo mantidos por um período de cinco anos e, se solicitado pela autoridade competente antes do termo do prazo de cinco anos, por um período até sete anos.

10.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar com mais pormenor:

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que detêm criptoativos pertencentes a clientes, ou meios de acesso a esses criptoativos, devem dispor de mecanismos adequados para salvaguardar os direitos de titularidade dos clientes, em especial em caso de insolvência do prestador de serviços de criptoativos, e para impedir que criptoativos de clientes sejam utilizados por conta própria.

2.   Caso os seus modelos de negócios ou os serviços de criptoativos requeiram a detenção de fundos de clientes que não sejam criptofichas de moeda eletrónica, os prestadores de serviços de criptoativos devem dispor de mecanismos adequados para salvaguardar os direitos de titularidade dos clientes e impedir a utilização por conta própria dos fundos dos clientes.

3.   Até ao final do dia útil seguinte ao dia em que fundos de clientes que não sejam criptofichas de moeda eletrónica tenham sido recebidos, os prestadores de serviços de criptoativos devem colocar esses fundos junto de uma instituição de crédito ou de um banco central.

Os prestadores de serviços de criptoativos devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os fundos dos clientes que não sejam criptofichas de moeda eletrónica depositados numa instituição de crédito ou num banco central se encontrem depositados numa conta identificável separadamente de quaisquer contas utilizadas para o depósito de fundos pertencentes aos prestadores de serviços de criptoativos.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos podem, eles próprios ou através de um terceiro, prestar serviços de pagamento relacionados com o serviço de criptoativos por si oferecido, desde que o prestador de serviços de criptoativos ou o terceiro esteja autorizado a prestar esses serviços ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2366.

Caso sejam prestados serviços de pagamento, os prestadores de serviços de criptoativos prestam aos seus clientes todas as seguintes informações:

5.   Os n.os 2 e 3 do presente artigo não se aplicam aos prestadores de serviços de criptoativos que sejam instituições de moeda eletrónica, instituições de pagamento ou instituições de crédito.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos estabelecem e mantêm procedimentos eficazes e transparentes tendo em vista o tratamento expedito, leal e coerente das reclamações recebidas de clientes e publicam descrições desses procedimentos.

2.   Os clientes devem poder apresentar reclamações aos prestadores de serviços de criptoativos livres de encargos.

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos informam os clientes da possibilidade de apresentarem uma reclamação. Os prestadores de serviços de criptoativos devem disponibilizar aos clientes um modelo para a apresentação de reclamações e manter um registo de todas as reclamações recebidas e de todas as medidas adotadas para dar resposta a essas mesmas reclamações.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem investigar todas as reclamações de forma atempada e leal e comunicar as conclusões dessas investigações aos seus clientes num prazo razoável.

5.   A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA, projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar mais pormenorizadamente os requisitos, os modelos e os procedimentos para o tratamento das reclamações.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos aplicam e mantêm políticas e procedimentos eficazes, tendo em conta a escala, a natureza e a gama de serviços de criptoativos prestados, para identificar, prevenir, gerir e divulgar conflitos de interesses entre:

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem comunicar aos clientes e aos potenciais clientes, num lugar de destaque no seu sítio Web, a natureza geral e as fontes de conflitos de interesses referidas no n.o 1, bem como as medidas adotadas para os atenuar.

3.   A comunicação a que se refere o n.o 2 deve ser feita em formato eletrónico e ser suficientemente pormenorizada, tendo em conta a natureza de cada cliente, a fim de permitir que cada cliente tome uma decisão informada sobre o serviço de criptoativos no âmbito do qual surge o conflito de interesses.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem avaliar e rever, pelo menos anualmente, a sua política em matéria de conflitos de interesses e tomar todas as medidas apropriadas para resolver quaisquer deficiências a este respeito.

5.   A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente:

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que subcontratam serviços ou atividades a terceiros para a execução de funções operacionais devem tomar todas as medidas razoáveis para evitar riscos operacionais adicionais. Continuam a ser plenamente responsáveis pelo cumprimento de todas as suas obrigações nos termos do presente título, e asseguram em permanência o cumprimento das seguintes condições:

Para efeitos da alínea g) do primeiro parágrafo, os prestadores de serviços de criptoativos são responsáveis por assegurar que as normas em matéria de proteção de dados constam do acordo escrito a que se refere o n.o 3.

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos dispõem de uma política em matéria de subcontratação que inclui nomeadamente planos de contingência e estratégias de saída, tendo em conta a escala, a natureza e a gama de serviços de criptoativos prestados.

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem definir num acordo escrito os seus direitos e obrigações, bem como os direitos e as obrigações dos terceiros aos quais subcontratam serviços ou atividades. Os acordos de subcontratação devem conferir aos prestadores de serviços de criptoativos o direito de os rescindirem.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos e os terceiros devem pôr à disposição das autoridades competentes e de outras autoridades relevantes, a pedido destas, todas as informações necessárias que permitam às autoridades avaliarem a conformidade das atividades subcontratadas com os requisitos enunciados do presente título.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes celebram um acordo com os seus clientes para especificar as suas funções e responsabilidades. Tal acordo deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes mantêm um registo, aberto em nome de cada cliente, das posições correspondentes aos direitos de cada cliente sobre os criptoativos. Quando relevante, os prestadores de serviços de criptoativos devem incluir o mais rapidamente possível nesse registo quaisquer movimentos feitos em cumprimento de instruções dadas pelos seus clientes. Em tais casos, os seus procedimentos internos devem assegurar que todos os movimentos que afetam o registo dos criptoativos são comprovados por uma transação devidamente inscrita no registo das posições do cliente.

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes criam uma política de custódia com regras e procedimentos internos para assegurar a conservação ou o controlo desses criptoativos, ou dos meios de acesso aos mesmos.

A política de custódia a que se refere o primeiro parágrafo minimiza o risco de perda dos criptoativos do cliente, dos direitos associados a esses criptoativos ou dos meios de acesso aos criptoativos devido a situações de fraude, ciberameaça ou negligência.

Deve ser disponibilizado aos clientes, a pedido destes, um resumo da política de custódia em formato eletrónico.

4.   Quando aplicável, os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes devem facilitar o exercício dos direitos inerentes aos criptoativos. Qualquer acontecimento suscetível de criar ou alterar os direitos de um cliente é incluído de imediato no registo das posições do cliente.

Em caso de alterações da tecnologia de registo distribuído subjacente ou de qualquer outro acontecimento suscetível de criar direitos para um cliente ou de os modificar, o cliente tem direito a quaisquer criptoativos ou a quaisquer direitos recém-criados com base nas suas posições e até ao limite dessas posições detidas aquando da ocorrência dessa alteração ou acontecimento, salvo disposição expressa em contrário de um acordo válido assinado com o prestador de serviços de criptoativos que se encarrega da custódia e administração de criptoativos em nome de clientes nos termos do n.o 1 antes de tal alteração ou acontecimento.

5.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestem serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes fornecem aos seus clientes, pelo menos uma vez de três em três meses e a pedido do cliente em questão, uma demonstração da posição dos criptoativos registados em nome desses clientes. Essa demonstração da posição deve ser efetuada em formato eletrónico. A demonstração da posição deve identificar os criptoativos em questão, o respetivo saldo, o respetivo valor e as transferências de criptoativos efetuadas durante esse período.

Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes prestam aos seus clientes, o mais rapidamente possível, todas as informações relativas às operações sobre criptoativos que exigem uma reação desses clientes.

6.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes devem assegurar a existência dos procedimentos necessários para que os criptoativos detidos em nome dos seus clientes, ou os meios de acesso, sejam devolvidos a esses clientes com a maior brevidade possível.

7.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes segregam as participações de criptoativos em nome dos seus clientes das suas próprias participações, e asseguram que os meios de acesso aos criptoativos dos seus clientes sejam claramente identificados como tal. Devem assegurar que, no registo distribuído, os criptoativos dos seus clientes sejam conservados separadamente dos seus próprios criptoativos.

Os criptoativos detidos em custódia são juridicamente segregados do património do prestador de serviços de criptoativos, no interesse dos clientes do prestador de serviços de criptoativos, em conformidade com o direito aplicável, para que os credores do prestador de serviços de criptoativos não recorram a criptoativos detidos em custódia pelo prestador de serviços de criptoativos, em especial em caso de insolvência.

O prestador de serviços de criptoativos assegura que os criptoativos detidos em custódia são operacionalmente segregados do património do prestador de serviços de criptoativos.

8.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes são responsáveis perante os seus clientes pela perda de quaisquer criptoativos ou dos meios de acesso aos criptoativos em resultado de um incidente que lhes seja imputável. A responsabilidade do prestador de serviços de criptoativos é limitada ao valor de mercado do criptoativo perdido no momento em que a perda ocorreu.

Os incidentes não imputáveis ao prestador de serviços de criptoativos incluem qualquer evento em relação ao qual o prestador de serviços de criptoativos demonstre ter ocorrido independentemente da prestação do serviço pertinente ou das operações do prestador de serviços de criptoativos, como um problema inerente ao funcionamento do registo distribuído que o prestador de serviços de criptoativos não controla.

9.   Se os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes recorrerem a outros prestadores de serviços de criptoativos que prestem esse serviço, só podem recorrer a prestadores de serviços de criptoativos autorizados nos termos do artigo 59.o.

Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de custódia e administração de criptoativos em nome de clientes e que recorram a outros prestadores de serviços de criptoativos que prestem esse serviço informam os seus clientes desse facto.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos estabelecem, mantêm e aplicam regras de operação claras e transparentes aplicáveis à plataforma de negociação. Essas regras de utilização devem pelo menos:

Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, as regras de funcionamento devem mencionar claramente que um criptoativo não pode ser admitido à negociação se não tiver sido publicado o correspondente livrete do criptoativo nos casos em que tal é exigido pelo presente regulamento.

2.   Antes de admitir um criptoativo à negociação, os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos devem assegurar que o criptoativo cumpre as regras de operação da plataforma de negociação e avaliar a adequação do criptoativo em questão. Ao avaliar a adequação de um criptoativo, os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação devem aferir, em especial, a fiabilidade das soluções técnicas utilizadas e a potencial associação a atividades ilícitas ou fraudulentas, tendo em conta a experiência, o histórico e a idoneidade do emitente desses criptoativos e da sua equipa de desenvolvimento. Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação avaliam igualmente a adequação dos criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos, nem criptofichas de moeda eletrónica a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) a d).

3.   As regras de operação da plataforma de negociação de criptoativos devem impedir a admissão à negociação de criptoativos que incluam uma função de anonimização integrada, a menos que os detentores destes criptoativos e o seu histórico de transações possam ser identificados pelos prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos.

4.   As regras de operação a que se refere o n.o 1 devem ser redigidas numa língua oficial do Estado-Membro de origem ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.

Se a operação de uma plataforma de negociação de criptoativos tiver lugar noutro Estado-Membro, as regras de operação a que se refere o n.o 1 devem ser redigidas numa língua oficial do Estado-Membro de acolhimento ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.

5.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos não negoceiam por conta própria na plataforma de negociação de criptoativos que operam, incluindo no caso de prestarem o serviço de troca de criptoativos por fundos ou por outros criptoativos.

6.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos só estão autorizados a realizar transações simultâneas por conta própria quando o cliente tiver dado o seu consentimento a esse processo. Os prestadores de serviços de criptoativos prestam à autoridade competente informações que expliquem a sua utilização das transações simultâneas por conta própria. A autoridade competente controla a participação dos prestadores de serviços de criptoativos em transações simultâneas por conta própria, e assegura que que essa participação continua a estar abrangida pela definição desse tipo de transações e não dá origem a conflitos de interesses entre os prestadores de serviços de criptoativos e os seus clientes.

7.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos dispõem de sistemas, procedimentos e mecanismos eficazes para assegurar que os seus sistemas de negociação:

8.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos informam a respetiva autoridade competente sempre que identifiquem casos de abuso de mercado ou de tentativa de abuso de mercado nos seus sistemas de negociação ou através deles.

9.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos disponibilizam ao público todos os preços de compra e de venda e a profundidade dos interesses de negociação a esses preços que são anunciados através das suas plataformas de negociação para os criptoativos. Os prestadores de serviços de criptoativos em causa disponibilizam em contínuo essas informações ao público durante o horário de negociação.

10.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos tornam público o preço, o volume e a hora das transações realizadas em relação aos criptoativos negociados nas suas plataformas de negociação e divulgam as informações pormenorizadas sobre todas essas transações, tão próximo do tempo real quanto seja tecnicamente possível.

11.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos disponibilizam ao público as informações publicadas nos termos dos n.os 9 e 10 em condições comerciais razoáveis e asseguram o acesso não discriminatório a essas informações. Essas informações devem ser disponibilizadas gratuitamente 15 minutos após a publicação, num formato legível por máquina, e devem continuar publicadas durante pelo menos dois anos.

12.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos iniciam a liquidação final de uma transação de criptoativos no registo distribuído no prazo de 24 horas após a transação ter sido realizada na plataforma de negociação ou, no caso de transações liquidadas fora do registo distribuído, o mais tardar até ao fecho do dia.

13.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos asseguram que as suas estruturas tarifárias são transparentes, equitativas e não discriminatórias e que não criam incentivos para a colocação, a alteração ou o cancelamento de ordens ou para a realização de operações de uma forma que contribua para condições de negociação desordenadas ou para o abuso de mercado, conforme referido no título VI.

14.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos mantêm recursos e dispõem de mecanismos de salvaguarda que lhes permitam comunicar informações à sua autoridade competente em qualquer momento.

15.   Os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação mantêm à disposição da autoridade competente, durante pelo menos cinco anos, os dados pertinentes relativos a todas as ordens de criptoativos que são anunciadas através dos seus sistemas, ou permitem à autoridade competente aceder à carteira de ordens para que a autoridade competente possa controlar a atividade de negociação. Os referidos dados pertinentes incluem as características da ordem, nomeadamente as que ligam uma ordem às transações executadas em virtude da mesma.

16.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente:

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que trocam criptoativos por fundos ou por outros criptoativos criam uma política comercial não discriminatória que indique, em especial, o tipo de clientes com que estão dispostos a transacionar e as condições que esses clientes devem preencher.

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos que trocam criptoativos por fundos ou por outros criptoativos publicam um preço firme para os criptoativos ou um método para a determinação do preço dos criptoativos que propõem trocar por fundos ou por outros criptoativos, bem como qualquer limite aplicável ao montante a trocar determinado por esse prestador de serviços de criptoativos.

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos que trocam criptoativos por fundos ou por outros criptoativos executam as ordens de clientes aos preços afixados no momento em que a ordem de troca se torna definitiva. Os prestadores de serviços de criptoativos informam os seus clientes das condições a cumprir para que a sua ordem seja considerada definitiva.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos que trocam criptoativos por fundos ou por outros criptoativos publicam informações sobre as transações que concluíram, tais como os volumes e os preços das transações.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que executam ordens relativas a criptoativos em nome de clientes devem tomar todas as medidas necessárias para obter, aquando da execução das ordens, o melhor resultado possível para os seus clientes em termos de preço, custos, rapidez, probabilidade de execução e liquidação, volume, natureza, condições de custódia dos criptoativos ou qualquer outra consideração relevante para a execução da ordem.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os prestadores de serviços de criptoativos que executam ordens relativas a criptoativos em nome de clientes não são obrigados a tomar as medidas necessárias a que se refere o primeiro parágrafo quando executam ordens relativas a criptoativos segundo instruções específicas transmitidas pelos seus clientes.

2.   Para assegurar o cumprimento do disposto no n.o 1, os prestadores de serviços de criptoativos que executam ordens relativas a criptoativos em nome de clientes criam e aplicam mecanismos de execução eficazes. Em especial, devem definir e executar uma política de execução de ordens que permita cumprir o disposto no n.o 1. A política de execução de ordens deve, entre outras coisas, permitir a execução célere, leal e expedita das ordens de clientes e prevenir a utilização ilícita de informações relativas às ordens dos clientes por parte dos trabalhadores dos prestadores de serviços de criptoativos.

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos que executam ordens relativas a criptoativos em nome de clientes facultam aos seus clientes informação adequada e clara sobre a sua política de execução de ordens a que se refere o n.o 2 e sobre quaisquer alterações importantes da mesma. Essa informação deve explicar claramente, com um grau de pormenor suficiente e de uma forma que seja facilmente compreensível, o modo como as ordens dos clientes devem ser executadas pelos prestadores de serviços de criptoativos. Os prestadores de serviços de criptoativos devem obter o consentimento prévio de cada cliente relativamente à política de execução de ordens.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos que executam ordens relativas a criptoativos em nome de clientes devem poder demonstrar aos seus clientes, a pedido destes, que executaram as suas ordens de acordo com a sua política de execução de ordens e devem poder demonstrar à autoridade competente, a pedido desta, a sua conformidade com o presente artigo.

5.   Caso a política de execução de ordens preveja a possibilidade de as ordens dos clientes serem executadas fora de uma plataforma de negociação, os prestadores de serviços de criptoativos que executam ordens relativas a criptoativos em nome de clientes informam os seus clientes dessa possibilidade e obtêm o consentimento expresso prévio dos seus clientes antes de procederem à execução das suas ordens fora de uma plataforma de negociação, quer sob a forma de um acordo geral quer em relação a operações individuais.

6.   Os prestadores de serviços de criptoativos que executam ordens relativas a criptoativos em nome de clientes vigiam a eficácia dos seus mecanismos de execução de ordens e da sua política de execução de ordens, a fim de identificar e, se for caso disso, corrigir eventuais deficiências a este respeito. Em particular, avaliam periodicamente se as plataformas de execução previstas na política de execução de ordens proporcionam o melhor resultado possível para os clientes ou se devem fazer alterações aos seus mecanismos de execução de ordens. Os prestadores de serviços de criptoativos que executam ordens relativas a criptoativos em nome de clientes notificam os clientes com quem já tenham uma relação de cliente de quaisquer alterações de fundo dos seus mecanismos de execução de ordens ou da sua política de execução de ordens.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que colocam criptoativos comunicam as seguintes informações ao oferente, à pessoa que solicita a admissão à negociação ou a terceiros que atuem em seu nome, antes de celebrarem um acordo com eles:

Os prestadores de serviços de criptoativos que colocam criptoativos devem, antes de os colocarem, obter o acordo dos emitentes desses criptoativos ou de terceiros que atuem em seu nome no que diz respeito às informações enumeradas no primeiro parágrafo.

2.   As regras dos prestadores de serviços de criptoativos em matéria de conflitos de interesses referidas no artigo 72.o, n.o 1, devem prever procedimentos específicos e adequados para identificar, prevenir, gerir e divulgar quaisquer conflitos de interesses decorrentes das seguintes situações:

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que recebem e transmitem ordens relativas a criptoativos em nome de clientes devem criar e aplicar procedimentos e mecanismos que permitam a transmissão célere e correta das ordens dos clientes para execução numa plataforma de negociação de criptoativos ou a outro prestador de serviços de criptoativos.

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos que recebem e transmitem ordens relativas a criptoativos em nome de clientes não podem receber qualquer remuneração, desconto ou benefício não pecuniário em contrapartida do encaminhamento de ordens recebidas de clientes para uma plataforma de negociação de criptoativos específica ou para outro prestador de serviços de criptoativos.

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos que recebem e transmitem ordens relativas a criptoativos em nome de clientes não podem utilizar ilicitamente as informações respeitantes às ordens pendentes de clientes e devem tomar todas as medidas razoáveis para impedir a utilização ilícita dessas informações por qualquer um dos seus trabalhadores.

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos ou que prestam serviços de gestão de carteiras de criptoativos avaliam se os serviços de criptoativos ou os criptoativos são adequados aos seus clientes ou potenciais clientes, tendo em conta os seus conhecimentos e a sua experiência em matéria de investimento em criptoativos, os seus objetivos de investimento, incluindo a tolerância ao risco, e a sua situação financeira nomeadamente a sua capacidade para suportar perdas.

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos devem, antes de prestarem consultoria sobre criptoativos, informar atempadamente os potenciais clientes sobre se:

3.   Caso um prestador de serviços de criptoativos que presta consultoria sobre criptoativos informe o potencial cliente de que a consultoria é prestada a título independente, esse prestador de serviços de criptoativos:

Não obstante o disposto na alínea b) do primeiro parágrafo, os pequenos benefícios não pecuniários que sejam capazes de melhorar a qualidade dos serviços de criptoativos prestados a um cliente e que sejam de proporções e de natureza que não prejudiquem o cumprimento do dever do prestador de serviços de criptoativos de agir no melhor interesse do seu cliente são permitidos no caso de serem claramente divulgados ao cliente.

4.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos prestam também aos potenciais clientes informações sobre todos os custos e encargos associados, incluindo o custo da consultoria, quando aplicável, o custo dos criptoativos recomendados ou comercializados ao cliente e a forma como o cliente pode pagar os criptoativos, incluindo também quaisquer pagamentos a terceiros.

5.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de gestão de carteiras de criptoativos não podem aceitar nem receber comissões, pagamento de encargos ou quaisquer benefícios pecuniários ou não pecuniários pagos ou concedidos por um emitente, um oferente, uma pessoa que solicita a admissão à negociação ou qualquer terceiro, ou por uma pessoa que atue em nome de um terceiro, em relação à prestação de gestão da carteira de criptoativos aos seus clientes.

6.   Caso um prestador de serviços de criptoativos informe um potencial cliente de que a sua consultoria é prestada a título não independente, esse prestador de serviços pode receber incentivos desde que o pagamento ou a prestação:

A existência, a natureza e o montante do pagamento ou da prestação a que se refere o n.o 4 ou, se o montante não puder ser determinado, o método de cálculo desse montante, são claramente divulgados ao cliente de modo completo, exato e compreensível, antes da prestação do serviço de criptoativos pertinente.

7.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos devem assegurar que as pessoas singulares que prestam aconselhamento ou informações sobre criptoativos ou um serviço de criptoativos em seu nome possuem os conhecimentos e a competência necessários para o cumprimento das suas obrigações. Os Estados-Membros publicam os critérios a utilizar para avaliar tais conhecimentos e competência.

8.   Para efeitos da avaliação da adequação a que se refere o n.o 1, os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos ou que prestam serviços de gestão de carteiras de criptoativos obtêm dos seus clientes ou dos seus potenciais clientes as informações necessárias sobre os seus conhecimentos e experiência em investimentos, nomeadamente em criptoativos, os seus objetivos de investimento, incluindo a sua tolerância ao risco, a sua situação financeira, nomeadamente a sua capacidade para suportar perdas, e a sua compreensão básica dos riscos envolvidos na aquisição de criptoativos, de modo a permitir que os prestadores de serviços de criptoativos apresentem aos clientes ou aos potenciais clientes uma recomendação sobre se os criptoativos são ou não adequados para si e, em especial, se estão em conformidade com a sua tolerância ao risco e a sua capacidade para suportar as perdas.

9.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos ou que prestam serviços de gestão de carteiras de criptoativos devem advertir os clientes ou os potenciais clientes de que:

10.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos ou que prestam serviços de gestão de carteiras de criptoativos criam, mantêm e aplicam políticas e procedimentos que lhes permitam recolher e avaliar todas as informações necessárias para a realização da avaliação referida no n.o 1 para cada cliente. Devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que as informações recolhidas sobre os seus clientes efetivos ou potenciais sejam fiáveis.

11.   Caso os clientes não forneçam as informações exigidas nos termos do n.o 8, ou caso os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos ou que prestam serviços de gestão de carteiras de criptoativos considerem que os serviços de criptoativos ou os criptoativos não são adequados para os seus clientes, estes prestadores de serviços não podem recomendar esses serviços de criptoativos nem esses criptoativos, nem iniciar a prestação de serviços de gestão de carteiras de criptoativos.

12.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos ou que prestam serviços de gestão de carteiras de criptoativos revêm regularmente, para cada cliente, a avaliação da adequação a que se refere o n.o 1, pelo menos todos os anos após a avaliação inicial efetuada nos termos desse número.

13.   Uma vez efetuada a avaliação da adequação a que se refere o n.o 1 ou a sua reapreciação nos termos do n.o 12, os prestadores de serviços de criptoativos que prestam consultoria sobre criptoativos fornecem aos clientes um relatório sobre a adequação, especificando a consultoria prestada e a forma como essa consultoria vai ao encontro das preferências, dos objetivos e de outras características dos clientes. Esse relatório deve ser elaborado e comunicado aos clientes em formato eletrónico. Esse relatório deve, no mínimo:

O relatório sobre a adequação a que se refere o primeiro parágrafo deve deixar claro que a consultoria se baseia nos conhecimentos e na experiência do cliente em matéria de investimento em criptoativos, nos objetivos de investimento do cliente, na sua tolerância ao risco, na sua situação financeira e na sua capacidade para suportar perdas.

14.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de gestão de carteiras de criptoativos fornecem aos seus clientes, em formato eletrónico, mapas periódicos das atividades de gestão de carteiras realizadas em seu nome. Esses mapas periódicos devem conter uma análise justa e equilibrada das atividades realizadas e do desempenho da carteira durante o período de referência, uma declaração atualizada sobre a forma como as atividades realizadas satisfazem as preferências, os objetivos e outras características do cliente, bem como informações atualizadas sobre a avaliação da adequação a que se refere o n.o 1 ou a sua reapreciação nos termos do n.o 12.

O mapa periódico a que se refere o primeiro parágrafo do presente número deve ser apresentado de três em três meses, exceto nos casos em que um cliente tem acesso a um sistema em linha em que é possível aceder a avaliações atualizadas da carteira do cliente e a informações atualizadas sobre a avaliação da adequação a que se refere o n.o 1, e desde que o prestador de serviços de criptoativos tenha provas de que o cliente acedeu a uma avaliação pelo menos uma vez durante o trimestre em causa. Tal sistema em linha é considerado um formato eletrónico.

15.   Até 30 de dezembro de 2024, a ESMA emite orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que especifiquem:

1.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes devem celebrar um acordo com os seus clientes para especificar as suas funções e responsabilidades. Esse acordo deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

2.   A ESMA, em estreita cooperação com a EBA, emite orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 para os prestadores de serviços de criptoativos que prestam serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes no que diz respeito aos procedimentos e políticas, nomeadamente os direitos dos clientes, no contexto dos serviços de transferência de criptoativos.

1.   Qualquer pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em concertação, tenha tomado a decisão de adquirir, direta ou indiretamente, (o «potencial adquirente») uma participação qualificada num prestador de serviços de criptoativos ou de aumentar essa participação, de forma direta ou indireta, de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou exceda os limiares de 20 %, 30 % ou 50 %, ou que o prestador de serviços de criptoativos passe a ser sua filial, notifica por escrito essa intenção à autoridade competente do prestador de serviços de criptoativos, indicando o montante da participação pretendida e as informações exigidas em conformidade com as normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão nos termos do artigo 84.o, n.o 4.

2.   Qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda alienar, direta ou indiretamente, uma participação qualificada num prestador de serviços de criptoativos notifica esse facto, por escrito, à autoridade competente antes de alienar a referida participação e indica o montante da participação em causa. A referida pessoa notifica também a autoridade competente no caso de ter decidido reduzir a sua participação qualificada de tal modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 10 %, 20 %, 30 % ou 50 % ou que o prestador de serviços de criptoativos deixe de ser sua filial.

3.   A autoridade competente deve comunicar por escrito a receção de uma notificação nos termos do n.o 1, com a maior brevidade e em qualquer caso no prazo de dois dias úteis a contar da data de receção.

4.   A autoridade competente avalia a aquisição potencial a que se refere o n.o 1 do presente artigo e as informações exigidas em conformidade com as normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão nos termos do artigo 84.o, n.o 4, no prazo de 60 dias úteis a contar da data do aviso de receção a que se refere o n.o 3 do presente artigo. Ao acusar a receção da notificação, a autoridade competente informa o potencial adquirente da data em que termina o prazo de avaliação.

5.   Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 4, a autoridade competente pode consultar as autoridades competentes em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como as unidades de informação financeira, e deve ter devidamente em conta os seus pontos de vista.

6.   Ao efetuar a avaliação a que se refere o n.o 4, a autoridade competente pode solicitar ao potencial adquirente quaisquer informações adicionais que sejam necessárias para a conclusão dessa avaliação. Esse pedido é efetuado antes da finalização da avaliação e, em qualquer caso, no prazo máximo de 50 dias úteis a contar da data do aviso de receção a que se refere o n.o 3. Estes pedidos devem ser apresentados por escrito e especificar as informações adicionais necessárias.

A autoridade competente suspende o prazo de avaliação a que se refere o n.o 4 até ter recebido as informações adicionais mencionadas no primeiro parágrafo do presente número. A suspensão não pode ser superior a 20 dias úteis. Quaisquer outros eventuais pedidos de informações adicionais ou de esclarecimento das informações recebidas por parte da autoridade competente não podem dar lugar a uma suspensão adicional do prazo de avaliação.

A autoridade competente pode prorrogar a suspensão a que se refere o segundo parágrafo do presente número por um máximo de 30 dias úteis, se o potencial adquirente estiver estabelecido fora da União ou for regulamentado pelo direito de um país terceiro.

7.   A autoridade competente que, após a conclusão da avaliação a que se refere o n.o 4, decida opor-se à aquisição potencial a que se refere o n.o 1 notifica o potencial adquirente dessa oposição no prazo de dois dias úteis e em qualquer caso antes da data mencionada no n.o 4 prorrogada, se aplicável, nos termos do n.o 6, segundo e terceiro parágrafos. A notificação deve apresentar os motivos de tal decisão.

8.   Caso a autoridade competente não se oponha à aquisição potencial a que se refere o n.o 1 antes da data mencionada no n.o 4 prorrogada, se aplicável, nos termos do n.o 6, segundo e terceiro parágrafos, a aquisição potencial será considerada aprovada.

9.   A autoridade competente pode fixar um prazo máximo para a conclusão da aquisição potencial a que se refere o n.o 1 e prorrogar esse prazo máximo, se for caso disso.

1.   Ao realizar a avaliação a que se refere o artigo 83.o, n.o 4, a autoridade competente avalia a aptidão do potencial adquirente e a solidez financeira da aquisição potencial a que se refere o artigo 83.o, n.o 1, tendo em conta todos os seguintes critérios:

2.   A autoridade competente só pode opor-se à aquisição potencial se para tanto existirem motivos razoáveis, com base nos critérios enunciados no n.o 1 do presente artigo, ou se as informações prestadas nos termos do artigo 83.o, n.o 4, forem incompletas ou falsas.

3.   Os Estados-Membros não podem impor quaisquer condições prévias quanto ao nível da participação qualificada que deve ser adquirida nos termos do presente regulamento, nem permitir que as suas autoridades competentes apreciem a aquisição proposta em termos das necessidades económicas do mercado.

4.   A ESMA, em estreita colaboração com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem o conteúdo pormenorizado das informações necessárias para a realização da avaliação a que se refere o artigo 83.o, n.o 4, primeiro parágrafo. As informações exigidas devem ser relevantes para uma avaliação prudencial, bem como proporcionais e adaptadas à natureza do potencial adquirente e da aquisição potencial a que se refere o artigo 83.o, n.o 1.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Um prestador de serviços de criptoativos é considerado significativo se tiver pelo menos 15 milhões de utilizadores ativos na União, em média, num ano civil, sendo a média calculada como a média do número diário de utilizadores ativos durante o ano civil anterior.

2.   Os prestadores de serviços de criptoativos devem notificar as suas autoridades competentes no prazo de dois meses após ter atingido o número de utilizadores ativos previstos no n.o 1. Caso a autoridade competente concorde que o limiar estabelecido no n.o 1 é atingido, notifica deste facto a ESMA.

3.   Sem prejuízo das responsabilidades das autoridades competentes nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem prestam anualmente ao Conselho de Supervisores da ESMA informação atualizada sobre os seguintes desenvolvimentos em matéria de supervisão relativamente aos prestadores de serviços de criptoativos significativos:

A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode prestar ao Conselho de Supervisores da ESMA atualizações da informação com mais frequência, ou notificá-lo antes de qualquer decisão tomada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem no que diz respeito ao primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c).

4.   A transmissão de informações atualizadas a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo, pode ser seguida de uma troca de pontos de vista no Conselho de Supervisores da ESMA.

5.   Se for caso disso, a ESMA pode fazer uso dos seus poderes nos termos dos artigos 29.o, 30.o, 31.o e 31.o-B do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Para o desempenho das suas funções previstas nos títulos II a VI do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem pelo menos, nos termos do direito nacional, dos seguintes poderes de supervisão e investigação:

2.   Os poderes de supervisão e de investigação exercidos em relação aos oferentes, às pessoas que solicitam a admissão à negociação, aos emitentes e aos prestadores de serviços de criptoativos não prejudicam os poderes conferidos às mesmas ou a outras autoridades de supervisão no que diz respeito a essas entidades, nomeadamente os poderes conferidos às autoridades competentes relevantes nos termos das disposições do direito nacional que transpõem a Diretiva 2009/110/CE e os poderes de supervisão prudencial conferidos ao BCE ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

3.   Para o desempenho das suas funções previstas no título VI, as autoridades competentes devem dispor, nos termos do direito nacional, pelo menos dos seguintes poderes de supervisão e investigação, para além dos poderes a que se refere o n.o 1:

4.   Se necessário nos termos do direito nacional, a autoridade competente pode solicitar ao tribunal competente que decida sobre o exercício dos poderes a que se referem os n.os 1 e 2.

5.   As autoridades competentes exercem os poderes a que se referem os n.os 1 e 2 da seguinte forma:

6.   Os Estados-Membros asseguram que existem medidas adequadas para que as autoridades competentes possam exercer os poderes de supervisão e investigação imprescindíveis ao desempenho das suas funções.

7.   A comunicação de informações às autoridades competentes nos termos do presente regulamento não é considerada uma infração a qualquer restrição relativa à divulgação de informações imposta contratualmente ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, não ficando a pessoa que efetua tal comunicação sujeita a qualquer tipo de responsabilidade com ela relacionada.

1.   Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha motivos inequívocos e demonstráveis para suspeitar que há irregularidades nas atividades de um oferente ou de uma pessoa que solicita a admissão à negociação de criptoativos, de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos ou de uma criptoficha de moeda eletrónica, ou de um prestador de serviços de criptoativos, notifica desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem e a ESMA.

Caso as irregularidades referidas no primeiro parágrafo respeitem a um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos ou de uma criptoficha de moeda eletrónica, ou a um serviço de criptoativos relacionado com criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve notificar também a EBA.

2.   Caso, não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, as irregularidades referidas no n.o 1 persistam, constituindo uma infração ao presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, a ESMA e, se for caso disso, a EBA tomam as medidas adequadas para proteger os clientes de prestadores de serviços de criptoativos e os detentores de criptoativos, em especial os detentores não profissionais. Tais medidas incluem impedir o oferente, a pessoa que solicita a admissão à negociação, o emitente da criptoficha referenciada a ativos ou de criptoficha de moeda eletrónica ou o prestador de serviços de criptoativos de continuar a exercer atividades no Estado-Membro de acolhimento. A autoridade competente informa desse facto a ESMA e, se for caso disso, a EBA, sem demora injustificada. A ESMA e, se intervier, a EBA informam desse facto a Comissão, sem demora injustificada.

3.   Caso uma autoridade competente do Estado-Membro de origem não concorde com qualquer das medidas tomadas por uma autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento nos termos do n.o 2 do presente artigo, pode suscitar a questão junto da ESMA. O artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 é aplicável, com as devidas adaptações, em tais situações.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número, se as medidas referidas no n.o 2 do presente artigo respeitarem a um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos ou de uma criptoficha de moeda eletrónica, ou a um serviço de criptoativos relacionado com criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode suscitar a questão junto da EBA. O artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é aplicável, com as devidas adaptações, em tais situações.

1.   As autoridades competentes estabelecem procedimentos que permitam aos clientes e a outras partes interessadas, incluindo associações de consumidores, apresentar-lhes reclamações respeitantes a alegadas infrações ao presente regulamento cometidas por oferentes, pessoas que solicitam a admissão à negociação, emitentes de criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica, ou prestadores de serviços de criptoativos. As reclamações são aceites por escrito, incluindo por via eletrónica, e numa língua oficial do Estado-Membro onde a reclamação é apresentada ou numa língua aceite pelas autoridades competentes desse Estado-Membro.

2.   As informações sobre os procedimentos de tratamento de reclamações a que se refere o n.o 1 do presente artigo são disponibilizadas no sítio Web de cada autoridade competente e comunicadas à EBA e à ESMA. A ESMA publica hiperligações para as secções dos sítios Web das autoridades competentes relacionadas com os procedimentos de tratamento de reclamações no seu registo de criptoativos a que se refere o artigo 109.o.

1.   A ESMA estabelece um registo de:

O registo da ESMA deve ser acessível ao público no sítio Web da ESMA e ser atualizado regularmente. A fim de facilitar essa atualização, as autoridades competentes comunicam à ESMA quaisquer alterações que lhes sejam notificadas no que diz respeito às informações especificadas nos n.os 2 a 5.

A autoridade competente deve prestar à ESMA os dados necessários para a classificação dos livretes do criptoativo no registo, conforme especificado no n.o 8.

2.   No que diz respeito aos livretes do criptoativo que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica, o registo deve conter os livretes do criptoativo e os eventuais livretes do criptoativo modificados. Quaisquer versões desatualizadas dos livretes do criptoativo devem ser conservadas num arquivo separado e ser claramente assinaladas como versões desatualizadas.

3.   No que respeita aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, o registo deve conter as seguintes informações:

4.   No que respeita aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica, o registo deve conter as seguintes informações:

5.   No que respeita aos prestadores de serviços de criptoativos, o registo deve conter as seguintes informações:

6.   As autoridades competentes notificam sem demora a ESMA das medidas previstas no artigo 94.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b), c), f), l), m), n), o) ou t), e de quaisquer medidas cautelares públicas tomadas nos termos do artigo 102.o que afetem a prestação de serviços de criptoativos ou a emissão, a oferta pública ou a utilização de criptoativos. A ESMA inclui estas informações no registo.

7.   Qualquer revogação de uma autorização de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos, de um emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica ou de um prestador de serviços de criptoativos, bem como qualquer medida notificada nos termos do n.o 6, deve permanecer publicada no registo durante cinco anos.

8.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar mais pormenorizadamente os dados necessários para a classificação, por tipo de criptoativo, dos livretes do criptoativo, incluindo os identificadores de entidade jurídica, no registo e de especificar as disposições práticas para assegurar que esses dados sejam legíveis por máquina.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.   Sem prejuízo de eventuais sanções penais e sem prejuízo dos poderes de supervisão e de investigação das autoridades competentes previstos no artigo 94.o, os Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional, atribuem às autoridades competentes os poderes para aplicarem sanções e outras medidas administrativas adequadas, pelo menos, no caso das seguintes infrações:

Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria das sanções administrativas caso as infrações a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a), b), c), d) ou e), já estejam sujeitas a sanções penais no respetivo direito nacional até 30 de junho de 2024. Nesse caso, os Estados-Membros comunicam pormenorizadamente à Comissão, à ESMA e à EBA as disposições pertinentes do seu direito penal.

Até 30 de junho de 2024, os Estados-Membros comunicam pormenorizadamente à Comissão, à EBA e à ESMA as regras a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Os Estados-Membros notificam também sem demora a Comissão, a ESMA e a EBA de qualquer alteração subsequente das referidas regras.

2.   Os Estados-Membros asseguram, nos termos do seu direito nacional, que as autoridades competentes estão habilitadas a aplicar pelo menos as seguintes sanções administrativas e outras medidas administrativas relativamente às infrações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a d):

3.   Os Estados-Membros asseguram, nos termos do seu direito nacional, que as autoridades competentes tenham poderes para impor, no que se refere a infrações cometidas por pessoas coletivas, coimas máximas de, pelo menos:

Caso a pessoa coletiva a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) a d), seja uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE, o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente nos termos do direito da União aplicável em matéria de contabilidade, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe em última instância.

4.   Para além das sanções administrativas e de outras medidas administrativas, bem como das coimas referidas nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros asseguram, nos termos do seu direito nacional, que as autoridades competentes têm poderes para impor, em caso de infrações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), uma proibição temporária que impeça qualquer membro do órgão de administração do prestador de serviços de criptoativos, ou qualquer outra pessoa singular considerada responsável pela infração, de exercer funções de gestão num prestador de serviços de criptoativos.

5.   Os Estados-Membros asseguram, nos termos do seu direito nacional, que as autoridades competentes, em caso de infrações a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), estão habilitadas a aplicar pelo menos as seguintes sanções administrativas e a adotar pelo menos as seguintes medidas administrativas:

Para efeitos da alínea j) do primeiro parágrafo, caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE, o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente nos termos do direito da União aplicável em matéria de contabilidade, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe em última instância.

6.   Os Estados-Membros podem estabelecer que as autoridades competentes dispõem de outros poderes para além dos referidos nos n.os 2 a 5 e podem prever sanções mais elevadas do que as estabelecidas nesses números, tanto em relação às pessoas singulares como às pessoas coletivas responsáveis pela infração.

1.   Ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou de outra medida administrativa a impor nos termos do artigo 111.o, as autoridades competentes têm em conta todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente, se for o caso:

2.   No exercício dos seus poderes para aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas nos termos do artigo 111.o, as autoridades competentes cooperam estreitamente para assegurar que o exercício dos seus poderes de supervisão e de investigação, bem como as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas, são eficazes e adequados. As autoridades competentes coordenam as suas ações de modo a evitar duplicações e sobreposições quando exercerem os seus poderes de supervisão e investigação e quando aplicarem as sanções administrativas e outras medidas administrativas em casos transfronteiriços.

1.   No prazo de 30 dias de calendário a contar de uma decisão que classifique uma criptoficha referenciada a ativos ou uma criptoficha de moeda eletrónica como significativa nos termos do artigo 43.o, 44.o, 56.o ou 57.o, consoante o caso, a EBA cria, gere e preside a um colégio de supervisão consultivo para cada emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa ou de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa, a fim de facilitar o exercício das atribuições de supervisão e ser um veículo para a coordenação das atividades de supervisão nos termos do presente regulamento.

2.   Um colégio referido no n.o 1 é composto pelas seguintes entidades:

3.   A EBA pode convidar outras autoridades a serem membros do colégio referido no n.o 1 sempre que as entidades que supervisionam sejam relevantes para o trabalho do colégio.

4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros que não sejam membros do colégio podem solicitar ao colégio quaisquer informações relevantes para o exercício das suas funções de supervisão nos termos do presente regulamento.

5.   Sem prejuízo das responsabilidades atribuídas pelo presente regulamento às autoridades competentes, um colégio referido no n.o 1 do presente artigo assegura:

A fim de facilitar o exercício das atribuições conferidas aos colégios nos termos do primeiro parágrafo do presente número, os membros do colégio a que se refere o n.o 2 podem contribuir para a elaboração da ordem do dia das reuniões do colégio, em especial acrescentando pontos à ordem do dia de uma reunião.

6.   A criação e o funcionamento do colégio referido no n.o 1 baseiam-se num acordo escrito entre todos os seus membros.

O acordo referido no primeiro parágrafo determina as disposições práticas de funcionamento do colégio, designadamente regras pormenorizadas relativas:

O acordo pode também determinar as atribuições a confiar à EBA ou a outro membro do colégio.

7.   Na qualidade de presidente de cada colégio, a EBA:

8.   A fim de assegurar um funcionamento uniforme e coerente dos colégios, a EBA elabora, em cooperação com a ESMA e o BCE, projetos de normas de regulamentação que especifiquem:

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.   Até 30 de junho de 2027, a Comissão, tendo consultado a EBA e a ESMA, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa. É apresentado um relatório intercalar até 30 de junho de 2025, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

2.   Os relatórios referidos no n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

3.   Se for o caso, os relatórios a que se refere o n.o 1 do presente artigo devem também dar seguimento aos temas abordados nos relatórios a que se referem os artigos 141.o e 142.o.

1.   Até 30 de dezembro de 2024, a Comissão, após consulta à EBA e à ESMA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os desenvolvimentos mais recentes em matéria de criptoativos, em particular sobre questões não abordadas no presente regulamento, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa.

2.   O relatório a que se refere o n.o 1 inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

1.   Os artigos 4.o a 15.o não se aplicam às ofertas públicas de criptoativos que tenham terminado antes de 30 de dezembro de 2024.

2.   Em derrogação do disposto no título II, apenas os requisitos a seguir indicados são aplicáveis a criptoativos, desde que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica, que tenham sido admitidos à negociação antes de 30 de dezembro de 2024:

3.   Os prestadores de serviços de criptoativos que prestavam os seus serviços em conformidade com a legislação aplicável antes de 30 de dezembro de 2024 poderão continuar a fazê-lo até 1 de julho de 2026 ou até que lhes seja concedida ou recusada uma autorização nos termos do artigo 63.o, consoante o que ocorrer primeiro.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o regime transitório dos prestadores de serviços de criptoativos previsto no primeiro parágrafo ou reduzir a sua duração, caso decidam que o seu quadro regulamentar nacional aplicável antes de 30 de dezembro de 2024 é menos rigoroso do que o presente regulamento.

Até 30 de junho de 2024, os Estados-Membros notificam à Comissão e à ESMA se exerceram a opção prevista no segundo parágrafo e a duração do regime transitório.

4.   Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos que não sejam instituições de crédito que tenham emitido criptofichas referenciadas a ativos em conformidade com a legislação aplicável antes de 30 de junho de 2024 podem continuar a fazê-lo até lhes ser concedida ou recusada uma autorização nos termos do artigo 21.o, desde que solicitem uma autorização antes de 30 de julho de 2024.

5.   As instituições de crédito que tenham emitido criptofichas referenciadas a ativos em conformidade com a legislação aplicável antes de 30 de junho de 2024 podem continuar a fazê-lo até que o livrete do criptoativo tenha sido aprovado ou tenha sido objeto de não aprovação nos termos do artigo 17.o, desde que notifiquem a respetiva autoridade competente nos termos do n.o 1 do mesmo artigo antes de 30 de julho de 2024.

6.   Em derrogação do disposto nos artigos 62.o e 63.o, os Estados-Membros podem aplicar um procedimento simplificado aos pedidos de autorização apresentados entre 30 de dezembro de 2024 e 1 de julho de 2026 por entidades que, em 30 de dezembro de 2024, estivessem autorizadas, ao abrigo do direito nacional, a prestar serviços de criptoativos. Antes de concederem a autorização nos termos desse procedimento simplificado, as autoridades competentes certificam-se do cumprimento do disposto nos capítulos 2 e 3 do título V.

7.   A EBA exerce as suas responsabilidades de supervisão nos termos do artigo 117.o a partir da data de aplicação dos atos delegados a que se refere o artigo 43.o, n.o 11.

«A Autoridade age no âmbito das competências conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação das Diretivas 97/9/CE, 98/26/CE, 2001/34/CE, 2002/47/CE, 2004/109/CE, 2009/65/CE, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*9), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento e do Conselho (*10), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho (*11), do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho (*12) e, na medida em que esses atos se apliquem às empresas que prestam serviços de investimento ou aos organismos de investimento coletivo que comercializam as suas unidades de participação ou ações, aos emitentes ou oferentes de criptoativos, às pessoas que solicitam a admissão à negociação ou aos prestadores de serviços de criptoativos e às autoridades competentes que procedem à sua supervisão, das partes pertinentes das Diretivas 2002/87/CE e 2002/65/CE, incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade.

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2024.

3.   Em derrogação do disposto no n.o 2, os títulos III e IV são aplicáveis a partir de 30 de junho de 2024.

4.   Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o artigo 2.o, n.o 5, o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.os 11 e 12, o artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, o artigo 17.o, n.o 8, o artigo 18.o, n.os 6 e 7, o artigo 19.o, n.os 10 e 11, o artigo 21.o, n.o 3, o artigo 22.o, n.os 6 e 7, o artigo 31.o, n.o 5, o artigo 32.o, n.o 5, o artigo 34.o, n.o 13, o artigo 35.o, n.o 6), o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 38.o, n.o 5, o artigo 42.o, n.o 4, o artigo 43.o, n.o 11, o artigo 45.o, n.os 7 e 8, o artigo 46.o, n.o 6, o artigo 47.o, n.o 5, o artigo 51.o, n.os 10 e 15, o artigo 60.o, n.os 13 e 14, o artigo 61.o, n.o 3, o artigo 62.o, n.os 5 e 6, o artigo 63.o, n.o 11, o artigo 66.o, n.o 6, o artigo 68.o, n.o 10, o artigo 71.o, n.o 5, o artigo 72.o, n.o 5, o artigo 76.o, n.o 16, o artigo 81.o, n.o 15, o artigo 82.o, n.o 2, o artigo 84.o, n.o 4, o artigo 88.o, n.o 4, o artigo 92.o, n.os 2 e 3, o artigo 95.o, n.os 10 e 11, o artigo 96.o, n.o 3, o artigo 97.o, n.o 1, o artigo 103.o, n.o 8, o artigo 104.o, n.o 8, o artigo 105.o, n.o 7, o artigo 107.o, n.os 3 e 4, o artigo 109.o, n.o 8, o artigo 119.o, n.o 8, o artigo 134.o, n.o 10, o artigo 137.o, n.o 3 e o artigo 139.o são aplicáveis a partir de 29 de junho de 2023.